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norma nº 2375/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2375 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
LEI Nº 2.375, de 26 de junho de /2001
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município (Emenda 28, de
19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, cujo
funcionamento observará as disposições contidas nesta Lei.
CAPÍTULO H
DO FUNCIONAMENTO
Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será integrado pelo
Secretário Municipal da Agricultura, que será o seu Presidente nato, por um representante da
Emater (MG) e do IMA, e ainda pelos presidentes das seguintes instituições: Sindicato dos
Produtores Rurais de Paracatu (MG); Cooperativa Agropecuária Vale do Paracatu; e um
representante das comunidades rurais.
Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá um Secretário, que
será escolhido pelo Conselho dentre seus membros na primeira reunião ordinária de cada ano.
Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural reunir-se-á,
trimestralmente, em sessões ordinárias e extraordinariamente, quando convocado pelo
Presidente, pela maioria dos seus membros ou por qualquer dos seus membros quando o
assunto for de alta relevância.
$ 1º As convocações de quaisquer reuniões do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, firmadas pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros, deverão
ser expedidas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de realização e serão
acompanhadas das pautas respectivas e, sempre que possível, de cópias dos documentos a
serem apreciados nas reuniões.
AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366
[ris
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
$.2º As reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão
realizadas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros e os
pronunciamentos e recomendações serão aprovados pela maioria dos votos dos membros
presentes, cabendo sempre ao Presidente o voto de desempate.
$ 3º Por requerimento e qualquer membro, o Presidente poderá deferir vista de
processos ou de documentos necessários às decisões do Conselho, podendo, em consequência,
alterar, inverter ou adiar matérias constantes de pauta.
$ 4º Por iniciativa do Presidente ou a requerimento de qualquer dos membros do
Conselho, poderão ser constituídas Comissões Especiais para o estudo de assuntos de interesse
do setor Agropecuário do Município relacionados com a competência do Conselho ou para
desempenhar missões especiais de representação do Município.
$ 5º As providências de fixação de datas e elaboração de pautas das reuniões
ordinárias do Conselho serão ultimadas pelo Presidente, que estabelecerá os contatos
necessários com os demais membros.
$ 6º O Secretário poderá recorrer à estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal, com o fim de obter o preparo e a execução das reuniões do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural.
& 7º Os pronunciamentos e recomendações aprovadas pelo Conselho em suas
reuniões serão transcritos em livros próprios, sob a forma de Resoluções, passíveis de
publicação no sistema de divulgação administrativa da Prefeitura Municipal.
$ 8º As reuniões do Conselho só serão encerradas uma vez esgotados todos os
assuntos constantes em pauta, lavrando-se em livro próprio a respectiva ata, que será lida,
aprovada e assinada.
CAPÍTULO Hi
DA COMPETÊNCIA
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural:
I-- opinar sobre a política agrícola a ser desenvolvida no Município;
H — subsidiar a Secretaria Municipal da Agricultura na definição das diretrizes e
das prioridades de ações políticas a serem desenvolvidas visando ao crescimento e
desenvolvimento do setor agropecuário;
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366
Vau
[ris
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
HI — pronunciar-se sobre o Plano Integrado de Ação estabelecido pelos órgãos
componente do Sistema Operacional da Agricultura de Paracatu, coordenado pela Secretaria
Municipal da Agricultura;
IV — recomendar medidas que julgar necessárias ao bom desempenho do setor
agropecuário do Município;
V — avaliar o desempenho do setor agropecuário, incluindo o abastecimento
alimentar do Município;
VI -— aprovar e alterar o respectivo Regimento Interno.
. CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA DO CONSELHO
Art. 6º Compete ao Presidente do Conselho:
I- convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
KI — selecionar os temas que devam ser submetidos ao Conselho em cumprimento
às disposições regimentais e elaborar a pauta de cada reuniao;
NI — resolver as questões de ordem suscitadas nas reuniões do Conselho;
IV — discutir tarefas e incumbências representativas com os demais membros do
Conselho, indicando, se necessário, Comissões Especiais;
V — exercer nas reuniões o direito de voto na condição de Conselheiro e usar o de
qualidade nos casos de empate;
VI - executar e comunicar aos órgãos, setores e pessoas abrangidos, através da
Secretaria Municipal da Agricultura, o teor dos pronunciamentos, decisões e recomendações
adotadas pelo Conselho e que reclamem ulteriores providências;
IH — resolver os casos omissos de natureza administrativa de interesse do
Conselho.
Art. 7º Compete ao Secretário do Conselho:
I-— assessorar o Presidente e os Conselheiros nas atividades do Conselho;
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
II — encarregar-se de todas as atividades de Secretaria exigidos pelos trabalhos do
Conselho;
II - redigir e ler a ata das reuniões do Conselho, bem como as resoluções a serem
lavradas em livro próprio.
Parágrafo único. Para a execução das tarefas próprias de sua área de competência,
o Secretário do Conselho poderá exercer a faculdade que lhe é assegurada pelo artigo 4º, 8 6º,
desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 2 janhho de 2001.
ANTÔNIO ARQUIMEDE GES DE OLIVEIRA
Prefeito
454% PREFEITURA MUNICIPAL
e DEPARACATU
Publicado através cz afixação nos
quadros ds avisos da Proictura Municipal
LO)... , conforme o Art.
rgânica Nunicipal
em
105 da Lei Q
CÂMARA DE
PARACA

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