| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2375 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE LEI Nº 2.375, de 26 de junho de /2001 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município (Emenda 28, de 19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, cujo funcionamento observará as disposições contidas nesta Lei. CAPÍTULO H DO FUNCIONAMENTO Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será integrado pelo Secretário Municipal da Agricultura, que será o seu Presidente nato, por um representante da Emater (MG) e do IMA, e ainda pelos presidentes das seguintes instituições: Sindicato dos Produtores Rurais de Paracatu (MG); Cooperativa Agropecuária Vale do Paracatu; e um representante das comunidades rurais. Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá um Secretário, que será escolhido pelo Conselho dentre seus membros na primeira reunião ordinária de cada ano. Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural reunir-se-á, trimestralmente, em sessões ordinárias e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, pela maioria dos seus membros ou por qualquer dos seus membros quando o assunto for de alta relevância. $ 1º As convocações de quaisquer reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, firmadas pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros, deverão ser expedidas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de realização e serão acompanhadas das pautas respectivas e, sempre que possível, de cópias dos documentos a serem apreciados nas reuniões. AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366 [ris PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE $.2º As reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão realizadas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros e os pronunciamentos e recomendações serão aprovados pela maioria dos votos dos membros presentes, cabendo sempre ao Presidente o voto de desempate. $ 3º Por requerimento e qualquer membro, o Presidente poderá deferir vista de processos ou de documentos necessários às decisões do Conselho, podendo, em consequência, alterar, inverter ou adiar matérias constantes de pauta. $ 4º Por iniciativa do Presidente ou a requerimento de qualquer dos membros do Conselho, poderão ser constituídas Comissões Especiais para o estudo de assuntos de interesse do setor Agropecuário do Município relacionados com a competência do Conselho ou para desempenhar missões especiais de representação do Município. $ 5º As providências de fixação de datas e elaboração de pautas das reuniões ordinárias do Conselho serão ultimadas pelo Presidente, que estabelecerá os contatos necessários com os demais membros. $ 6º O Secretário poderá recorrer à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, com o fim de obter o preparo e a execução das reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. & 7º Os pronunciamentos e recomendações aprovadas pelo Conselho em suas reuniões serão transcritos em livros próprios, sob a forma de Resoluções, passíveis de publicação no sistema de divulgação administrativa da Prefeitura Municipal. $ 8º As reuniões do Conselho só serão encerradas uma vez esgotados todos os assuntos constantes em pauta, lavrando-se em livro próprio a respectiva ata, que será lida, aprovada e assinada. CAPÍTULO Hi DA COMPETÊNCIA Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural: I-- opinar sobre a política agrícola a ser desenvolvida no Município; H — subsidiar a Secretaria Municipal da Agricultura na definição das diretrizes e das prioridades de ações políticas a serem desenvolvidas visando ao crescimento e desenvolvimento do setor agropecuário; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366 Vau [ris PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE HI — pronunciar-se sobre o Plano Integrado de Ação estabelecido pelos órgãos componente do Sistema Operacional da Agricultura de Paracatu, coordenado pela Secretaria Municipal da Agricultura; IV — recomendar medidas que julgar necessárias ao bom desempenho do setor agropecuário do Município; V — avaliar o desempenho do setor agropecuário, incluindo o abastecimento alimentar do Município; VI -— aprovar e alterar o respectivo Regimento Interno. . CAPÍTULO IV DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA DO CONSELHO Art. 6º Compete ao Presidente do Conselho: I- convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho; KI — selecionar os temas que devam ser submetidos ao Conselho em cumprimento às disposições regimentais e elaborar a pauta de cada reuniao; NI — resolver as questões de ordem suscitadas nas reuniões do Conselho; IV — discutir tarefas e incumbências representativas com os demais membros do Conselho, indicando, se necessário, Comissões Especiais; V — exercer nas reuniões o direito de voto na condição de Conselheiro e usar o de qualidade nos casos de empate; VI - executar e comunicar aos órgãos, setores e pessoas abrangidos, através da Secretaria Municipal da Agricultura, o teor dos pronunciamentos, decisões e recomendações adotadas pelo Conselho e que reclamem ulteriores providências; IH — resolver os casos omissos de natureza administrativa de interesse do Conselho. Art. 7º Compete ao Secretário do Conselho: I-— assessorar o Presidente e os Conselheiros nas atividades do Conselho; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE II — encarregar-se de todas as atividades de Secretaria exigidos pelos trabalhos do Conselho; II - redigir e ler a ata das reuniões do Conselho, bem como as resoluções a serem lavradas em livro próprio. Parágrafo único. Para a execução das tarefas próprias de sua área de competência, o Secretário do Conselho poderá exercer a faculdade que lhe é assegurada pelo artigo 4º, 8 6º, desta Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 2 janhho de 2001. ANTÔNIO ARQUIMEDE GES DE OLIVEIRA Prefeito 454% PREFEITURA MUNICIPAL e DEPARACATU Publicado através cz afixação nos quadros ds avisos da Proictura Municipal LO)... , conforme o Art. rgânica Nunicipal em 105 da Lei Q CÂMARA DE PARACA