br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2144/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2144 / 1997
Date 1997-02-26
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2133, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1900

Originating matéria

matéria 721 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais
LEI Nº 2.144/97
Altera dispositivos da Lei nº 2.133 de 26 de novembro de
1996 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e TI, da lei Orgânica
Municipal decreta e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam assim alterados os incisos I e II, do artigo
2º, da Lei nº 2.133 de 26/11/96.
“Art.2º-..
I- o cidadão cuja renda familiar seja igual ou inferior a
02 (dois) salários mínimos.
II - O cidadão cujo patrimônio não seja superior a 40
(quarenta) salários mínimos.”
Art. 2º - O artigo 3º da Lei supra-referida, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 3º - O Serviço de Assistência Judiciária da
Procuradoria Geral não alcança a prestação de serviço jurisdicional que
envolva bens patrimoniais, que tenha como litigante o Município de
Paracatu e as causas na Justiça do Trabalho.”
Art. 3º - Acrescente-se à mesma Lei mentionada nos
artigos anteriores o seguinte artigo 14, renumerando os demais:
“Art. 14 - Observados os artigos 2º e 3º desta Lei, o
Serviço de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Município
atenderá, quando necessário, em conjunto com o Sistema Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.”
pe N
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671- 1366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 26 de fevereiro de 1997
L%
anita
Prefeito Municipal
Procurador Geral do Município

open original →