| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2144 / 1997 |
| Date | 1997-02-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2133, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais LEI Nº 2.144/97 Altera dispositivos da Lei nº 2.133 de 26 de novembro de 1996 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e TI, da lei Orgânica Municipal decreta e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam assim alterados os incisos I e II, do artigo 2º, da Lei nº 2.133 de 26/11/96. “Art.2º-.. I- o cidadão cuja renda familiar seja igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos. II - O cidadão cujo patrimônio não seja superior a 40 (quarenta) salários mínimos.” Art. 2º - O artigo 3º da Lei supra-referida, passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - O Serviço de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral não alcança a prestação de serviço jurisdicional que envolva bens patrimoniais, que tenha como litigante o Município de Paracatu e as causas na Justiça do Trabalho.” Art. 3º - Acrescente-se à mesma Lei mentionada nos artigos anteriores o seguinte artigo 14, renumerando os demais: “Art. 14 - Observados os artigos 2º e 3º desta Lei, o Serviço de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Município atenderá, quando necessário, em conjunto com o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.” pe N Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671- 1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 26 de fevereiro de 1997 L% anita Prefeito Municipal Procurador Geral do Município