| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2153 / 1997 |
| Date | 1997-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA SEDE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DE CULTURA DE PARACATU |
| native_id | 1901 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº2.153/1997 Dispõe sobre denominação da Sede da Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Edifício sede da Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu, antiga Casa de Cultura, passa a denominar-se “CASA DE CULTURA MARIA DA CONCEIÇÃO ADJUTO BOTELHO - DONDONA”. Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para a Administração da Fundação Municipal Casa de Cultura identificar a casa com a denominação referida no caput. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 23 de abril de 1997. NE ALMIR ER Prefeito Municipal Servidor