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norma nº 2168/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2168 / 1997
Date 1997-10-14
EmentaDECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1907

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matéria 742 →

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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 dt
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEINº 2.168 /97
Declara como imóvel urbano a área que
menciona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e II, da lei Orgânica
Municipal, de 05 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal decreta,
e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado como imóvel urbano, a área
denominada “Pastinho”, com 20.000 m2, localizada no bairro Alto do Córrego,
de propriedade de Lúcia Brochado Botelho, conforme registro no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Paracatu, de nº R-4 3025, livro 02, ficha
2.267, de 23 de setembro de 1.986.
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 14 de outubro de 1997.
ALMIR a
Prefeito Municipal
REGINAL “MIGUEL
Procurador Ge; lo Municipio
CÂMARA DE

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