| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2171 / 1997 |
| Date | 1997-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1908 |
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CACAMEL q teszerruso anos Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 o CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEINº 2.171/97 Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis públicos e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 02 (dois) lotes de terreno, destinados à área institucional, nesta cidade de Paracatu-MG, situados no Bairro Novo Horizonte, à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO Novo HORIZONTE, entidade de utilidade pública municipal sem fins lucrativos, que possuem as seguintes características e confrontações: I- Lote localizado no Bairro Novo Horizonte, de nº 01, Quadra 06, Travessa 03, com área de 765,00m2, tendo a frente para a Travessa 03, medindo 30,00mts; pelo lado direito com divisa do loteamento medindo 59,00mts; pelo lado esquerdo com os lotes nºs 02,03,04,05 e 06, medindo 51,00mis, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paracatu em 11/07/83, com a matrícula de nº 7.715.” H - “ Lote localizado no Bairro Novo Horizonte, de nº 04, Quadra 11, Rua 02, com área de 870,00m2, tendo a frente para a Rua 02, medindo 56,00mts, pelo fundo com a divisa do loteamento medindo 63,00mts, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paracatu em 11/07/83, com a matrícula de nº 7.794.” Dufeitura Municipal de Paracatu Co Bavsm ns Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax [061] 671-5455 1 rt CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Art. 2º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a proceder a presente doação graciosa para funcionamento do CENTRO COMUNITÁRIO - SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOVO HORIZONTE e da CRECHE COMUNITÁRIA, referentes respectivamente aos incisos Ie IJ do artigo anterior. Parágrafo Único - Os imóveis objetos da presente doação serão revertidos ao patrimônio público do Município se a entidade for extinta por qualquer motivo, se os motivos da doação acima forem desvirtuados ou se no prazo de 05 (cinco) anos a partir da data de publicação desta lei não houver utilização dos lotes na forma do caput deste artigo. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios constantes do Orçamento Municipal. Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 16 de outubro de 1997 AL PARACA Prefeito Municipal MIGUEL o Município CÂMARA DE PARACATU REGINALDI Procurador x |