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← Paracatu (MG)

norma nº 2171/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2171 / 1997
Date 1997-10-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CACAMEL q teszerruso anos
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 o
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEINº 2.171/97
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis
públicos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da lei Orgânica
Municipal, de 05 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal decreta,
e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar 02 (dois) lotes de terreno, destinados à área institucional, nesta cidade de
Paracatu-MG, situados no Bairro Novo Horizonte, à ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO BAIRRO Novo HORIZONTE, entidade de utilidade pública
municipal sem fins lucrativos, que possuem as seguintes características e
confrontações:
I- Lote localizado no Bairro Novo Horizonte, de nº 01,
Quadra 06, Travessa 03, com área de 765,00m2, tendo a frente para a
Travessa 03, medindo 30,00mts; pelo lado direito com divisa do loteamento
medindo 59,00mts; pelo lado esquerdo com os lotes nºs 02,03,04,05 e 06,
medindo 51,00mis, devidamente registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Paracatu em 11/07/83, com a matrícula de nº
7.715.”
H - “ Lote localizado no Bairro Novo Horizonte, de nº 04,
Quadra 11, Rua 02, com área de 870,00m2, tendo a frente para a Rua 02,
medindo 56,00mts, pelo fundo com a divisa do loteamento medindo
63,00mts, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Paracatu em 11/07/83, com a matrícula de nº 7.794.”
Dufeitura Municipal de Paracatu Co Bavsm ns
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax [061] 671-5455 1 rt
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a
proceder a presente doação graciosa para funcionamento do CENTRO
COMUNITÁRIO - SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOVO
HORIZONTE e da CRECHE COMUNITÁRIA, referentes respectivamente aos
incisos Ie IJ do artigo anterior.
Parágrafo Único - Os imóveis objetos da presente doação
serão revertidos ao patrimônio público do Município se a entidade for extinta
por qualquer motivo, se os motivos da doação acima forem desvirtuados ou se
no prazo de 05 (cinco) anos a partir da data de publicação desta lei não houver
utilização dos lotes na forma do caput deste artigo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de créditos orçamentários próprios constantes do Orçamento
Municipal.
Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 16 de outubro de 1997
AL PARACA
Prefeito Municipal
MIGUEL
o Município
CÂMARA DE
PARACATU
REGINALDI
Procurador
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