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← Paracatu (MG)

norma nº 2163/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2163 / 1997
Date 1997-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1910

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matéria 729 →

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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Prefeitura monicipas
LEINº 2.163/97
Dispõe sobre denominação da Travessa que
menciona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 71, II da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - A travessa conhecida como Travessa
Lindolfo Garcia no bairro Alto do Córrego, passa a denominar-se “ TRAVESSA
JACINTA MENDES TEIXEIRA.”
Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta)
dias, contados da publicação desta Lei, para a Administração Municipal
identificar a travessa com a denominação referida no caput.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário
Paracatu, 24 de junho de 1997.
at
AL PARACA
Prefeito Municipal
»
REGIN RA MIGUEL
ProeuradorGeral do Município
CÂMARA DE

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