| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2163 / 1997 |
| Date | 1997-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1910 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Prefeitura monicipas LEINº 2.163/97 Dispõe sobre denominação da Travessa que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 71, II da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - A travessa conhecida como Travessa Lindolfo Garcia no bairro Alto do Córrego, passa a denominar-se “ TRAVESSA JACINTA MENDES TEIXEIRA.” Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para a Administração Municipal identificar a travessa com a denominação referida no caput. Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário Paracatu, 24 de junho de 1997. at AL PARACA Prefeito Municipal » REGIN RA MIGUEL ProeuradorGeral do Município CÂMARA DE