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norma nº 2158/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2158 / 1997
Date 1997-06-04
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N.º 1.708, DE 03.03.1991
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais
LEI Nº2.158/ 1997
Dá nova redação à Lei Municipal 1.708, de 03.03.1991.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuições que lhe confere o artigo 71, III, da lei Orgânica do Municipio, faz saber
que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele em seu nome sanciona e promulga
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - A Lei Municipal 1.708, de 03.03.1.991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são
competências do Conselho Municipal da Saúde:
I - Definir as prioridades da área de Saúde;
II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do
Plano Municipal de Saúde;
III - Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de
Saúde, revisto periodicamente, e propor, quando for o caso, novas estratégias para
alcance dos objetivos formulados a partir das diretrizes emanadas das Conferências
Municipais de Saúde;
IV - Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução
da política de saúde;
V- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados
à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no
Município, auxiliando na criação de condições propícias à universalidade de acesso
dos serviços“de Saúde; e O.
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VI - Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos
serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
VII - Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios
entre o Setor Público e as entidades privadas de Saúde, no que tange à proteção de
serviços de saúde;
VIII - Auxílio e apoio às ações de saúde, desenvolvidas e
aplicadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
IX - Propor Projetos de Leis Municipais que contribuam para a
viabilização e concretização do SUS no Município;
X - Fiscalizar os recursos orçamentários e financeiros destinados
em cada ano à Saúde;
XI - Apreciar as demonstrações mensais de receita e despesa do
Fundo Municipal de Saúde;
XII - Propor critérios para a programação e para as execuções
financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a
movimentação e o destino dos recursos;
XIII - Elaborar seu Regimento interno, que será editado através de
decreto do executivo.
XIV - Outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de
composto por representantes do Governo, prestad.
úde, um órgão colegiado
de serviço, profissionais de
à Op
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saúde e usuários, respeitando-se o princípio da paridade entre os usuários e demais
segmentos de acordo com o parágrafo 4º do artigo 1º da Lei Federal 8.142/90, da
seguinte forma:
I- 08 (oito) representantes dos usuários, sendo concorrentes:
a) - representante (s) das entidades ou associações comunitárias;
b) - representante (s) dos Sindicatos, entidades patronais e ou dos
trabalhadores;
c) - representante (s) das associações de Portadores de Deficiências
e Patologias;
d) - representante (s) de facções de Igrejas Católica, Espírita e
Evangélica;
e) - representante (s) de Clubes ou associações de serviços à
Comunidade;
f) - representante (s) de Associações do Comércio ou Indústria;
H - 04 (quatro) representantes dos prestadores de serviços e
profissionais de saúde públicos ou privados, sendo concorrentes:
a) - representante (s) de empresas ou entidades filantrópicas
conveniadas prestadoras de serviço de saúde ao S.U.S.
b) - representante (s) do Hospital Municipal;
c) - representante (s) dos Hospitais privados;
d) - representante (s) dos profissionais de saúde da área médica;
e) - representante (s) dos profissionais de saúde da área de
Odontologia; .
f) - representante (s) dos profissionais de saúde da Fundação
Nacional de Saúde;
£g) - representante (s) dos profissionais de saúde da área de
enfermagem;
h) - representante (s) dos profissionais de saúde da área
farmacêutica e biomédica;
HI - 04 (quatro) representantes do Governo M
concorrentes:
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b) - representante (s) da Secretaria Municipal do Desenvolvimento
c) - representante (s) da Secretaria Municipal de Educação;
d) - representante (s) do Instituto Municipal de Previdência -
e) - representante (s) da Secretaria Municipal da Fazenda;
$ 1º - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde
corresponderá um suplente;
$ 2º - Será considerada como existente, para fins de participação no
Conselho Municipal de Saúde, a entidade regularmente organizada.
Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde terão
mandato de 04 (quatro) anos, a ser renovado quando da realização das Conferências
Municipais de Saúde, permitida a sua recondução.
Art. 5º - A forma pela qual se realizará a eleição do Conselho bem
como a distribuição das vagas por categoria e segmentos, serão disciplinadas pelos
regimentos interno das conferências Municipais de Saúde, respeitado o disposto no
artigo 3º desta Lei.
Art. 6º - A indicação dos representantes das entidades eleitas para
composição do conselho compete à respectiva entidade, órgão ou associação, através
de lista tríplice submetida à apreciação do Secretário Municipal de Saúde que nomeará
e empossará o titular e respectivo suplente.
Art. 7º - O Secretário Municipal da Saúde é membro nato do
Conselho e será seu Presidente.
Art. 8º - Os membros que comporão a mesa diretora do Conselho
serão eleitos em reunião plenária, sendo que sua composição e atribuições serão
definidas em seu regimento interno.
— Art 9º - O Conselho Municipal d
seguintes disposições no que se refere a seus membr;
áúde reger-se-á pelas
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E - O exercício da função de Conselho não será remunerado,
considerando-se como serviço público relevante;
II - Os membros do Conselho Municipal de Saúde poderão ser
substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões ordinárias
consecutivas ou 06 (seis) reuniões intercaladas no período de 12 (doze) meses.
HI - Os membros do Conselho poderão ser substituídos ainda em
caso de renúncia ao mandato manifestado por escrito ao Presidente do Conselho
Municipal de Saúde e se tornará efetiva e irretratável depois de lida em reunião.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 10º - O Conselho Municipal de Saúde terá seu funcionamento
regido pelas seguintes normas:
I - O órgão de deliberação máxima é o plenário;
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez
por mês, e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros.
III - O Conselho Municipal de Saúde poderá convidar entidades,
autoridades e técnicos para colaborarem em estudos ou participarem de comissões
instituídas no âmbito do próprio Conselho, sob a coordenação de 01 (um) dos
membros.
IV - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão tomadas
através de resoluções que serão deliberadas por maioria absoluta de votos dos
presentes, sendo registradas em livros próprios.
V - Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na
sessão plenária.
VI - O Presidente do Conselho
houver empate, mediante o voto de qualidade.
das votações e quando
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Art. 11 - A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio
administrativo e de infra estrutura necessários ao funcionamento do Conselho
Municipal de Saúde.
Art. 12 - A organização e funcionamento do Conselho Municipal
de Saúde serão disciplinados por seu Regimento Interno.
CAPÍTULO HI
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 13 - A conferência Municipal de Saúde reunir-se-á
ordinariamente a cada 04 (quatro) anos de acordo com o 8 1º do artigo 1º da Lei
Federal 8.142/90, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a
situação de saúde e propor as diretrizes para formulação da política de saúde nos
níveis correspondentes, além da eleição das entidades que irão compor o Conselho
Municipal de Saúde, sendo convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente,
pelo Conselho Municipal de Saúde.
8 1º - A representação dos usuários na conferência Municipal de
Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos de acordo com 84º
do Artigo 1º da Lei Federal 8.142/90.
$ 2º - A conferência Municipal de Saúde terá sua organização e
normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do
Conselho Municipal de Saúde deverão ter divulgação ampla e acesso ao público,
obedecendo-se as normas de seu regimento interno.
Parágrafo Único - As resoluç
Saúde, bem como os temas tratados em plenário,
deverão ser amplamente divulgadas.
ões Conselho Municipal de
de diretoria e comissões,
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Art. 15- Na ausência ou impedimento do Secretário Municipal de
Saúde a presidência do-Conselho Municipal de Saúde será assumida pelo seu suplente
indicado através de disposições do regimento interno.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 04 de junho de 1997.
7
ALMIRIPARACA
Prefeito Municipal

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