| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2158 / 1997 |
| Date | 1997-06-04 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N.º 1.708, DE 03.03.1991 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais LEI Nº2.158/ 1997 Dá nova redação à Lei Municipal 1.708, de 03.03.1991. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, III, da lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - A Lei Municipal 1.708, de 03.03.1.991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do Conselho Municipal da Saúde: I - Definir as prioridades da área de Saúde; II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde; III - Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Saúde, revisto periodicamente, e propor, quando for o caso, novas estratégias para alcance dos objetivos formulados a partir das diretrizes emanadas das Conferências Municipais de Saúde; IV - Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde; V- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município, auxiliando na criação de condições propícias à universalidade de acesso dos serviços“de Saúde; e O. Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais VI - Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS; VII - Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o Setor Público e as entidades privadas de Saúde, no que tange à proteção de serviços de saúde; VIII - Auxílio e apoio às ações de saúde, desenvolvidas e aplicadas pela Secretaria Municipal de Saúde; IX - Propor Projetos de Leis Municipais que contribuam para a viabilização e concretização do SUS no Município; X - Fiscalizar os recursos orçamentários e financeiros destinados em cada ano à Saúde; XI - Apreciar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde; XII - Propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos; XIII - Elaborar seu Regimento interno, que será editado através de decreto do executivo. XIV - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O Conselho Municipal de composto por representantes do Governo, prestad. úde, um órgão colegiado de serviço, profissionais de à Op Prefeitura Municipal de Paracatu Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais saúde e usuários, respeitando-se o princípio da paridade entre os usuários e demais segmentos de acordo com o parágrafo 4º do artigo 1º da Lei Federal 8.142/90, da seguinte forma: I- 08 (oito) representantes dos usuários, sendo concorrentes: a) - representante (s) das entidades ou associações comunitárias; b) - representante (s) dos Sindicatos, entidades patronais e ou dos trabalhadores; c) - representante (s) das associações de Portadores de Deficiências e Patologias; d) - representante (s) de facções de Igrejas Católica, Espírita e Evangélica; e) - representante (s) de Clubes ou associações de serviços à Comunidade; f) - representante (s) de Associações do Comércio ou Indústria; H - 04 (quatro) representantes dos prestadores de serviços e profissionais de saúde públicos ou privados, sendo concorrentes: a) - representante (s) de empresas ou entidades filantrópicas conveniadas prestadoras de serviço de saúde ao S.U.S. b) - representante (s) do Hospital Municipal; c) - representante (s) dos Hospitais privados; d) - representante (s) dos profissionais de saúde da área médica; e) - representante (s) dos profissionais de saúde da área de Odontologia; . f) - representante (s) dos profissionais de saúde da Fundação Nacional de Saúde; £g) - representante (s) dos profissionais de saúde da área de enfermagem; h) - representante (s) dos profissionais de saúde da área farmacêutica e biomédica; HI - 04 (quatro) representantes do Governo M concorrentes: Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais b) - representante (s) da Secretaria Municipal do Desenvolvimento c) - representante (s) da Secretaria Municipal de Educação; d) - representante (s) do Instituto Municipal de Previdência - e) - representante (s) da Secretaria Municipal da Fazenda; $ 1º - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá um suplente; $ 2º - Será considerada como existente, para fins de participação no Conselho Municipal de Saúde, a entidade regularmente organizada. Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde terão mandato de 04 (quatro) anos, a ser renovado quando da realização das Conferências Municipais de Saúde, permitida a sua recondução. Art. 5º - A forma pela qual se realizará a eleição do Conselho bem como a distribuição das vagas por categoria e segmentos, serão disciplinadas pelos regimentos interno das conferências Municipais de Saúde, respeitado o disposto no artigo 3º desta Lei. Art. 6º - A indicação dos representantes das entidades eleitas para composição do conselho compete à respectiva entidade, órgão ou associação, através de lista tríplice submetida à apreciação do Secretário Municipal de Saúde que nomeará e empossará o titular e respectivo suplente. Art. 7º - O Secretário Municipal da Saúde é membro nato do Conselho e será seu Presidente. Art. 8º - Os membros que comporão a mesa diretora do Conselho serão eleitos em reunião plenária, sendo que sua composição e atribuições serão definidas em seu regimento interno. — Art 9º - O Conselho Municipal d seguintes disposições no que se refere a seus membr; áúde reger-se-á pelas Prefeitura Municipal de Paracatu Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais E - O exercício da função de Conselho não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante; II - Os membros do Conselho Municipal de Saúde poderão ser substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 06 (seis) reuniões intercaladas no período de 12 (doze) meses. HI - Os membros do Conselho poderão ser substituídos ainda em caso de renúncia ao mandato manifestado por escrito ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde e se tornará efetiva e irretratável depois de lida em reunião. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO Art. 10º - O Conselho Municipal de Saúde terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: I - O órgão de deliberação máxima é o plenário; II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. III - O Conselho Municipal de Saúde poderá convidar entidades, autoridades e técnicos para colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituídas no âmbito do próprio Conselho, sob a coordenação de 01 (um) dos membros. IV - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão tomadas através de resoluções que serão deliberadas por maioria absoluta de votos dos presentes, sendo registradas em livros próprios. V - Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão plenária. VI - O Presidente do Conselho houver empate, mediante o voto de qualidade. das votações e quando Prefeitura Municipal de Paracatu Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais Art. 11 - A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo e de infra estrutura necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. Art. 12 - A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde serão disciplinados por seu Regimento Interno. CAPÍTULO HI DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 13 - A conferência Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente a cada 04 (quatro) anos de acordo com o 8 1º do artigo 1º da Lei Federal 8.142/90, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, além da eleição das entidades que irão compor o Conselho Municipal de Saúde, sendo convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde. 8 1º - A representação dos usuários na conferência Municipal de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos de acordo com 84º do Artigo 1º da Lei Federal 8.142/90. $ 2º - A conferência Municipal de Saúde terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14 - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde deverão ter divulgação ampla e acesso ao público, obedecendo-se as normas de seu regimento interno. Parágrafo Único - As resoluç Saúde, bem como os temas tratados em plenário, deverão ser amplamente divulgadas. ões Conselho Municipal de de diretoria e comissões, Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais Art. 15- Na ausência ou impedimento do Secretário Municipal de Saúde a presidência do-Conselho Municipal de Saúde será assumida pelo seu suplente indicado através de disposições do regimento interno. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 04 de junho de 1997. 7 ALMIRIPARACA Prefeito Municipal