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norma nº 2156/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2156 / 1997
Date 1997-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL
native_id1913

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matéria 736 →

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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais
LEI Nº 2.156/1997
Dispõe sobre denominação do Arquivo Público
Municipal.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 71, II, da Lei Orgânica Municipal, de
05/04/1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele em seu nome sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º - O Arquivo Público Municipal de Paracatu
passa a denominar-se “ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL OLÍMPIO
MICHAEL GONZAGA”.
Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação desta Lei, para a Administração Municipal
identificar o Arquivo Público de Paracatu com a denominação referida no
caput.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 02 de junho de 1.997.
Procurador Cera! do Mauicinia

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