| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 1997 |
| Date | 1997-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO AEROPORTO DO MUNICÍPIO DE PARACATU |
| native_id | 1914 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais LEI Nº 2.149/1997 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO AEROPORTO DO MUNICÍPIO DE PARACATU. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05/04/1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - O Aeroporto do Município de Paracatu passa a denominar-se “Aeroporto Pedro Rabelo de Souza”. Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, para a Administração Municipal identificar o Aeroporto com a denominação referida no caput, informando os órgãos aeronáuticos civis e militares. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 31 de março de 1.997.