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norma nº 2149/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2149 / 1997
Date 1997-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO AEROPORTO DO MUNICÍPIO DE PARACATU
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais
LEI Nº 2.149/1997
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO AEROPORTO
DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de
05/04/1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele em seu nome sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º - O Aeroporto do Município de Paracatu passa a
denominar-se “Aeroporto Pedro Rabelo de Souza”.
Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação desta Lei, para a Administração Municipal identificar o Aeroporto com a
denominação referida no caput, informando os órgãos aeronáuticos civis e militares.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 31 de março de 1.997.

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