| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2157 / 1997 |
| Date | 1997-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COOPERAR FINANCEIRAMENTE¶ COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS |
| native_id | 1915 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais LEINº 2.157/97 Autoriza o Poder Executivo a cooperar financeiramente com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, III, da lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a cooperar financeiramente, mediante convênio, com a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais com a importância mensal de R$2.000,00 (dois mil reais). Parágrafo Único - A colaboração financeira a que se refere o caput, visa assegurar condições de funcionamento da 23º Delegacia Regional de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, com sede em Paracatu, objetivando proporcionar melhor atendimento à população. Art. 2º - É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), para atender a despesa prevista no artigo anterior, no exercício de 1.997, em favor da unidade 02.04 - Secretaria Municipal de Administração, observada a seguinte classificação funcional programática: I- 02.04.03.030.1742.348.3222........................ transferência a Estado e ao Distrito Federal. Art. 3º - Para ocorrer a abertura do crédito adicional especial previsto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da Reserva de Contingência, no mesmo valor do crédito especial autorizado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 04 de junho de 1997 ALMIR PARACA Prefeito Municipal REGIN; TRA MIGUEL Procurador Geral do Município