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norma nº 2157/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2157 / 1997
Date 1997-06-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COOPERAR FINANCEIRAMENTE¶ COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais
LEINº 2.157/97
Autoriza o Poder Executivo a cooperar financeiramente
com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de
Minas Gerais.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuições que lhe confere o artigo 71, III, da lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Paracatu decreta e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a cooperar financeiramente,
mediante convênio, com a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais com
a importância mensal de R$2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo Único - A colaboração financeira a que se refere o caput,
visa assegurar condições de funcionamento da 23º Delegacia Regional de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, com sede em Paracatu, objetivando proporcionar melhor
atendimento à população.
Art. 2º - É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a abrir
crédito adicional especial no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), para atender a
despesa prevista no artigo anterior, no exercício de 1.997, em favor da unidade 02.04 -
Secretaria Municipal de Administração, observada a seguinte classificação funcional
programática:
I- 02.04.03.030.1742.348.3222........................ transferência a Estado e ao Distrito Federal.
Art. 3º - Para ocorrer a abertura do crédito adicional especial previsto
no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da Reserva de Contingência, no
mesmo valor do crédito especial autorizado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 04 de junho de 1997
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
REGIN; TRA MIGUEL
Procurador Geral do Município

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