| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2159 / 1997 |
| Date | 1997-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMA DE DIVULGAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS CONTRATADAS COM TERCEIROS OU EXECUTADAS SOB ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
| native_id | 1917 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais LEINº 2.159/97 Dispõe sobre a forma de divulgação das obras públicas municipais contratadas com terceiros ou executadas sob administração direta. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, HI, da lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A administração direta, indireta, fundacional e autárquica dos Poderes do Município de Paracatu divulgará, nos locais de execução das obras contratadas com terceiros ou sob sua administração direta, os dados referentes ao investimento, especialmente quanto: I - nome da empresa contratada, CGC e endereço; HI -o valor do investimento; HI - prazo de execução, especificando início e término; IV - órgão financiador; V - forma de pagamento; VI - quantitativos da obra; VII - número do contrato. Art. 2º - Os dados referidos nos incisos do artigo anterior serão expostos através de placas e/ou out-doors de forma clara, precisa e legível, que permita o entendimento da população. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 04 de junho de 1997 À ( ALMIR PARACA Prefeito Municipal REGINALDO MIGUEL Prócurador G zeral do Municínio