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← Paracatu (MG)

norma nº 2159/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2159 / 1997
Date 1997-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE A FORMA DE DIVULGAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS CONTRATADAS COM TERCEIROS OU EXECUTADAS SOB ADMINISTRAÇÃO DIRETA
native_id1917

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matéria 754 →

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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais
LEINº 2.159/97
Dispõe sobre a forma de divulgação das obras
públicas municipais contratadas com terceiros ou
executadas sob administração direta.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no
uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, HI, da lei Orgânica do Municipio, faz
saber que a Câmara Municipal de Paracatu decreta, e ele em seu nome sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A administração direta, indireta, fundacional e
autárquica dos Poderes do Município de Paracatu divulgará, nos locais de execução
das obras contratadas com terceiros ou sob sua administração direta, os dados
referentes ao investimento, especialmente quanto:
I - nome da empresa contratada, CGC e endereço;
HI -o valor do investimento;
HI - prazo de execução, especificando início e término;
IV - órgão financiador;
V - forma de pagamento;
VI - quantitativos da obra;
VII - número do contrato.
Art. 2º - Os dados referidos nos incisos do artigo anterior serão
expostos através de placas e/ou out-doors de forma clara, precisa e legível, que
permita o entendimento da população.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 04 de junho de 1997
À (
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
REGINALDO MIGUEL
Prócurador G zeral do Municínio

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