| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2145 / 1997 |
| Date | 1997-03-05 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA-ESCOLA FAMILIAR PARA A EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DAS FAMÍLIAS COM FILHOS EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1918 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais LEI Nº 2.145 / 1997 Institui o Programa de Bolsa-Escola Familiar para a Educação e Desenvolvimento Social das famílias com filhos em situação de risco e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, em especial o contido no artigo 71, inciso HI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei : Art. 1º - Fica instituído o Programa de Bolsa-Escola Familiar para a Educação e Desenvolvimento Social das famílias cujos filhos ou dependentes de sete a quatorze anos se encontram em situação de risco e estejam regularmente matriculados em Escolas Públicas no Município. - Será considerada em situação de risco a criança ou adolescente que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, não esteja sendo atendida, nos seus direitos, pelas políticas sociais básicas, no que tange à sua integridade fisica, moral e social. $ 2º - Poderá obter o benefício a família com criança ou adolescente fora do limite de idade descrito no caput que contenha deficiência física ou seja incapaz, na forma da Lei e que esteja em conformidade com a presente Lei. & 3º - Serão previstos critérios sócio-econômicos de pontuação para seleção das famílias a serem beneficiadas. $4º- Será considerada, para fins desta Lei como família, o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal e pelos filhos e/ou dependentes, em idade de sete a quatorze anos que estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizados pelo Juízo competente. Art. 2º - Serão atendidas pelo Programa as famílias, com filhos ou dependentes, cuja renda mensal seja igual ou inferior a R$200,00 (duzentos reais) e que o valor desta renda seja de até, proporcionalmente, cinquenta reais por membro familiar. $& 1º - Famílias com renda superior a R$200,00 (duzentos reais) poderão ser atendidas pelo Programa desde que a renda mensal per capita seja de até R$30,00 (trinta reais). Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais $ 2º - Será considerada como renda da família a soma da renda de todos os membros componentes do grupo familiar. $ 3º - Os valores acima estipulados poderão ser posteriormente Tevistos pela Administração Municipal, caso haja necessidade. Art. 3º - Serão beneficiadas as famílias que estão residindo, comprovadamente, há pelo menos cinco anos nos limites do Município de Paracatu. Parágrafo Único - O regulamento da presente Lei preverá as formas de comprovação da residência das famílias potencialmente atendidas pelo Programa. Art.4º- O auxílio financeiro mensal será de R$50,00 (cingiuenta reais). Art. Sº - As famílias que pretendem obter o benefício deste Programa deverão se cadastrar e atender aos prazos € requisitos mínimos estabelecidos no seu regulamento. Art. 6º - Será exigido, para cadastramento das famílias beneficiárias, atestado de matrícula escolar das crianças e adolescentes para seu acompanhamento institucional regular e outros documentos previstos na regulamentação do presente Programa. Parágrafo Único - O desligamento da criança ou adolescente de sua escola acarretará a suspensão imediata do direito da família ao benefício constante desta Lei, sendo necessário ao aluno beneficiado a frequência mensal nas aulas de, no mínimo, 90% (noventa por cento), para obtenção do benefício ou permanência no Programa. Art. 7º - O Poder Executivo buscará estabelecer parcerias com os governos Estadual e Federal, poderá buscar recursos intemos e externos de orgãos ou entidades, visando a implantação , execução e fortalecimento do Programa. Art, 8º = “As hipóteses de exclusão do Programa serão fixadas em seu regulamento. ç Art. 9º - O Programa de Bolsa Escola Familiar para a Educação e Desenvolvimento Social de que-.trata a presente Lei será implantado gradualmente segundo a capacidade financeira do Município, na conformidade com a presente Lei e o constante no seu regulamento. - Art. 10º - Os benefícios deste Programa serão concedidos, a cada família, por período de um ano, podendo ser prorrogados nos termos da regulamentação Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 ço PARACATU ls Minas Gerais . Parágrafo Único - Ultrapassando os limites de renda mensal previstos no art. 2º da presente Lei, a família, em fase de recebimento do benefício, terá o mesmo reduzido de forma gradativa até a sua exclusão total do Programa, devido à melhoria de sua condição sócio-econômica. Art. 11º - A coordenação do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação Lazer e Esporte, e terá o acompanhamento da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social . Art. 12º - O Poder Público desenvolverá, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, parcerias com Entidades de Assistência Social governamentais e/ou não governamentais, visando o desenvolvimento de programas de orientação, acompanhamento e avaliação das famílias beneficiadas pelo Programa e retirá- las da situação de risco social em que se encontram. Art. 13º - Será excluído do Programa, pelo prazo de cinco anos, ou definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou que usar de qualquer outro meio ilícito para obtenção de vantagens, além de estar sujeito às penas da Lei. Parágrafo Único - O servidor que privilegiar ou utilizar meios ilícitos para beneficiar uma ou outra família cadastrada no Programa poderá sofrer punições administrativas previstas no Estatuto do Servidor Municipal, além de ser acionado judicialmente de acordo com o previsto na Lei Penal. Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Prefeito Municipal, por decreto no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 05 de março de 1.997. E ALMIR a Prefeito Municipal MARIA ANGELA MORAES CARDOSO Secretária Municipal de Educação REGINAL REIRA MIGUEL Procurador Geral do Município