| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2155 / 1997 |
| Date | 1997-06-02 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.897, DE 06/08/1993 |
| native_id | 1919 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais LEI Nº 2.155/1997 Dá nova redação ao artigo 62 da Lei Municipal nº 1.897, de 06/08/1993. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 62 da Lei Municipal nº 1.897, de 06/08/1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 62 - É facultado ao Prefeito Municipal delegar competência aos Secretários Municipais, inclusive para autorizar e ordenar despesas, e aos demais ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo, com o objetivo de assegurar celeridade nas decisões. Parágrafo Único - É indelegável a competência do Prefeito nos seguintes casos: I - ordenação de despesas, ressalvada para o cargo de Secretário Municipal; II - nomeação, admissão de servidor e sua exoneração, demissão, dispensa, suspensão e revisão; III - concessão e cessação de aposentadoria; IV - decretação de prisão administrativa; V-apravação de prisão administrativa; VI - concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública; VI - permissão de serviço público ou de atividade pública a título precário; Prefeitura Municipal do Peracata Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 PARACATU - Minas Gerais VIH - aquisição de bens móveis e imóveis por compra ou permuta; IX - aprovação de loteamento e subdivisão de terrenos; X - demais atos previstos como indelegáveis pela Lei Orgânica do Município.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 02 de junho de 1997. Ç, AL PARACA Prefeito Municipal , REGINALDO MIGUEL Procurador Geral do Município