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norma nº 2155/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2155 / 1997
Date 1997-06-02
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.897, DE 06/08/1993
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais
LEI Nº 2.155/1997
Dá nova redação ao artigo 62 da Lei Municipal nº 1.897,
de 06/08/1993.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal,
de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 62 da Lei Municipal nº 1.897, de 06/08/1993,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 62 - É facultado ao Prefeito Municipal delegar
competência aos Secretários Municipais, inclusive para autorizar e ordenar
despesas, e aos demais ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração no
âmbito do Poder Executivo, com o objetivo de assegurar celeridade nas decisões.
Parágrafo Único - É indelegável a competência do Prefeito nos
seguintes casos:
I - ordenação de despesas, ressalvada para o cargo de
Secretário Municipal;
II - nomeação, admissão de servidor e sua exoneração,
demissão, dispensa, suspensão e revisão;
III - concessão e cessação de aposentadoria;
IV - decretação de prisão administrativa;
V-apravação de prisão administrativa;
VI - concessão de exploração de serviços públicos ou de
utilidade pública;
VI - permissão de serviço público ou de atividade pública a
título precário;
Prefeitura Municipal do Peracata
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 PARACATU - Minas Gerais
VIH - aquisição de bens móveis e imóveis por compra ou
permuta;
IX - aprovação de loteamento e subdivisão de terrenos;
X - demais atos previstos como indelegáveis pela Lei Orgânica
do Município.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 02 de junho de 1997.
Ç,
AL PARACA
Prefeito Municipal
,
REGINALDO MIGUEL
Procurador Geral do Município

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