| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2172 / 1997 |
| Date | 1997-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO |
| native_id | 1920 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax [061) 671-5455 E CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº 2.172/1997 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art. 2º - O Conselho será constituído por 04 (quatro) membros, sendo: I - um representante da Secretaria Municipal de Educação: II - um representante dos diretores e dos professores das escolas públicas de ensino fundamental; HI - um representante dos pais de alunos; IV - um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental. $ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao prefeito que os designará para exercer suas funções. $ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo haver uma recondução para o mandato subsegiente. 8 3º - As funções dos membros do Conselho não serão US remuneradas. Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 NS, a CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Art. 3º - Compete ao Conselho: I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; KI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais € atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.6º- Revogam-se as disposições em contrário Paracatu, 16 de outubro de 1997. ( ALMIR PARACA Prefeito Municipal MARIA ANGELA MORAIS CARDOSO Secretário Municipal da Educação