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norma nº 2172/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2172 / 1997
Date 1997-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax [061) 671-5455 E
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº 2.172/1997
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal,
de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 04 (quatro) membros,
sendo:
I - um representante da Secretaria Municipal de Educação:
II - um representante dos diretores e dos professores das escolas
públicas de ensino fundamental;
HI - um representante dos pais de alunos;
IV - um representante dos servidores das escolas públicas do
ensino fundamental.
$ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao
prefeito que os designará para exercer suas funções.
$ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois)
anos, podendo haver uma recondução para o mandato subsegiente.
8 3º - As funções dos membros do Conselho não serão
US
remuneradas.
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 NS, a
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Art. 3º - Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação
dos recursos do Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
KI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais € atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação
escrita, por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º- Revogam-se as disposições em contrário
Paracatu, 16 de outubro de 1997.
(
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
MARIA ANGELA MORAIS CARDOSO
Secretário Municipal da Educação

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