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norma nº 2154/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2154 / 1997
Date 1997-06-02
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455
CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais
LEI Nº 2.454/1997
Cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte
Coletivo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de
abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Administração Pública Municipal de
Paracatu, o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Coletivo.
Parágrafo Único - O COMTRAC - Conselho Municipal de Trânsito
e Transporte Coletivo é órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo
Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões do tráfego urbano
e rural no Município.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Trânsito e Transporte
Coletivo:
I- deliberar sobre reajustes de tarifas públicas, concessão e permissão
de linhas de transporte coletivo no Município;
KH - propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, efetuar
estudos e apresentar soluções para o tráfego urbano e rural, observada a legislação federal,
estadual e municipal pertinente;
HH - exercer a ação fiscalizadora em observância às normas contidas na
Lei Orgânica Municipal, Código de Posturas, de Obras e na legislação a que se refere o
inciso anterior; ,
IV- atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento
da população, promovendo a educação formal e informal, com ênfase aos problemas do
trânsito e transporte no município;
V.- solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às
ações executivas do município na área do trânsito;
VI - opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais
de trabalho da Administração Pública, no que diz respeito à sua competência executiva;
o O
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VII - apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo
municipal, inerente ao seu funcionamento;
VIII - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no
sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e
sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
IX - responder às consultas sobre matéria de sua competência;
X - desenvolver programas educativos na área de trânsito, nas Escolas,
Associações, Empresas, etc.;
XI - Realizar seminários, palestras, concursos e afins;
XII - empenhar junto ao Ministério Público e ao Poder Judiciário para
agilização dos julgamentos envolvendo delitos ocorridos no trânsito;
XFII - realizar programas direcionados para a reeducação dos usuários
infratores;
XIV - fornecer subsídios complementares à fiscalização e segurança do
trânsito;
XV - realizar programas na área de engenharia de tráfego, visando a
melhoria no fluxo de veículos;
XVI - propor políticas para evitar acidentes provocados pelo trânsito de
veículos e pedestres, no Município;
XVII - estimular, fortalecer e institucionalizar a participação dos
setores organizados da sociedade de Paracatu, no processo da tomada de decisão acerca dos
programas de segurança e educação para o trânsito nas Escolas, Associações, Empresas,
Instituições e outros;
XVIII - deliberar e propor ações de sua competência, visando a
preservação do patrimônio histórico e cultural do Município.
Art. 3º - O suporte técnico e administrativo indispensável à instalação
e ao funcionamento do COMTRAC, será prestado diretamente pela Administração Pública
Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Art. 4º - O COMTRAC terá composição paritária de membros da
maneira a seguir: .
Drefeitura Municipal de Paracatu
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I - um representante de cada órgão do Executivo Municipal abaixo
mencionado:
1 - Secretaria Municipal de Obras ;
2 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
3 - Secretaria Municipal de Educação.
HI - um representante da Polícia Civil;
HH - um representante da Polícia Militar;
IV - um representante do DER/MG;
V- um representante das empresas de transporte de passageiros;
VI - um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte
Rodoviário;
VII - um representante das associações de moradores de bairro;
VIII - um representante da 31º Subseção da OAB de Paracatu;
EX - um representante de entidade estudantil de Paracatu;
X - um representante da Associação dos Deficientes Físicos de
Paracatu.
Art. 5º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá
em caso de impedimento, ou qualquer ausência.
Art. 6º - Os representantes dos órgãos ou entidades acima serão
indicados oficialmente ao Prefeito Municipal que os nomeará, através de Portaria, para
compor o Conselho.
Art. 7º - O mandato dos membros do COMTRAC será de dois anos,
permitida a recondução.
Art. 8º - A função dos membros do COMTRAC será considerada
serviço de relevante valor social, portanto, não serão remunerados.
Art. 9º - As sessões do COMTRAC serão públicas e os atos deverão ser
amplamente divulgados.
Art. 10 - O presidente do COMTRAC será escolhido na primeira
reunião ordinária, pela maioria dos seus membros.
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Art. 11 - Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 4º poderão
substituir os seus representantes, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente
do COMTRAC.
Art. 12 -. O COMTRAC poderá instituir, se necessário, câmaras
técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória
especialização em assuntos de interesse do trânsito, do transporte coletivo e de carga.
Art. 13 - No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o
COMTRAC elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser regulamentado por decreto
do Prefeito Municipal.
Art. 14 - A instalação do COMTRAC e a composição de seus membros
ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação
desta Lei.
Art. 15 - As despesas com execução da presente Lei correrão por conta
de verbas próprias consignadas no orçamento municipal ou através de verbas suplementares
destinadas especificamente para este fim.
Art. 16 - Esta Lei entra .em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 02 de junho de 1997.
ao
AL PARACA
Prefeito Municipal
REGIN; IRA MIGUEL
Procurador Geral do Município

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