| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2154 / 1997 |
| Date | 1997-06-02 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1921 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais LEI Nº 2.454/1997 Cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Coletivo e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Administração Pública Municipal de Paracatu, o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Coletivo. Parágrafo Único - O COMTRAC - Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Coletivo é órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões do tráfego urbano e rural no Município. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Coletivo: I- deliberar sobre reajustes de tarifas públicas, concessão e permissão de linhas de transporte coletivo no Município; KH - propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, efetuar estudos e apresentar soluções para o tráfego urbano e rural, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente; HH - exercer a ação fiscalizadora em observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal, Código de Posturas, de Obras e na legislação a que se refere o inciso anterior; , IV- atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento da população, promovendo a educação formal e informal, com ênfase aos problemas do trânsito e transporte no município; V.- solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área do trânsito; VI - opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho da Administração Pública, no que diz respeito à sua competência executiva; o O Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais VII - apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo municipal, inerente ao seu funcionamento; VIII - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis; IX - responder às consultas sobre matéria de sua competência; X - desenvolver programas educativos na área de trânsito, nas Escolas, Associações, Empresas, etc.; XI - Realizar seminários, palestras, concursos e afins; XII - empenhar junto ao Ministério Público e ao Poder Judiciário para agilização dos julgamentos envolvendo delitos ocorridos no trânsito; XFII - realizar programas direcionados para a reeducação dos usuários infratores; XIV - fornecer subsídios complementares à fiscalização e segurança do trânsito; XV - realizar programas na área de engenharia de tráfego, visando a melhoria no fluxo de veículos; XVI - propor políticas para evitar acidentes provocados pelo trânsito de veículos e pedestres, no Município; XVII - estimular, fortalecer e institucionalizar a participação dos setores organizados da sociedade de Paracatu, no processo da tomada de decisão acerca dos programas de segurança e educação para o trânsito nas Escolas, Associações, Empresas, Instituições e outros; XVIII - deliberar e propor ações de sua competência, visando a preservação do patrimônio histórico e cultural do Município. Art. 3º - O suporte técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do COMTRAC, será prestado diretamente pela Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas. Art. 4º - O COMTRAC terá composição paritária de membros da maneira a seguir: . Drefeitura Municipal de Paracatu Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais I - um representante de cada órgão do Executivo Municipal abaixo mencionado: 1 - Secretaria Municipal de Obras ; 2 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 3 - Secretaria Municipal de Educação. HI - um representante da Polícia Civil; HH - um representante da Polícia Militar; IV - um representante do DER/MG; V- um representante das empresas de transporte de passageiros; VI - um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário; VII - um representante das associações de moradores de bairro; VIII - um representante da 31º Subseção da OAB de Paracatu; EX - um representante de entidade estudantil de Paracatu; X - um representante da Associação dos Deficientes Físicos de Paracatu. Art. 5º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência. Art. 6º - Os representantes dos órgãos ou entidades acima serão indicados oficialmente ao Prefeito Municipal que os nomeará, através de Portaria, para compor o Conselho. Art. 7º - O mandato dos membros do COMTRAC será de dois anos, permitida a recondução. Art. 8º - A função dos membros do COMTRAC será considerada serviço de relevante valor social, portanto, não serão remunerados. Art. 9º - As sessões do COMTRAC serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados. Art. 10 - O presidente do COMTRAC será escolhido na primeira reunião ordinária, pela maioria dos seus membros. Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - FAX (061) 671-5455 CEP 38600-000 - PARACATU - Minas Gerais Art. 11 - Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 4º poderão substituir os seus representantes, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do COMTRAC. Art. 12 -. O COMTRAC poderá instituir, se necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse do trânsito, do transporte coletivo e de carga. Art. 13 - No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o COMTRAC elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser regulamentado por decreto do Prefeito Municipal. Art. 14 - A instalação do COMTRAC e a composição de seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 15 - As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento municipal ou através de verbas suplementares destinadas especificamente para este fim. Art. 16 - Esta Lei entra .em vigor na data de sua publicação. Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 02 de junho de 1997. ao AL PARACA Prefeito Municipal REGIN; IRA MIGUEL Procurador Geral do Município