| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2184 / 1997 |
| Date | 1997-12-22 |
| Ementa | CRIA A BOLSA DE PRODUÇÃO LITERÁRIA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1922 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 , - - Fax (061) 671-5455 conta tin CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais (oem LEI Nº 2.184 / 1.997 Cria a Bolsa de Produção Literária e toma outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 71, II, da Lei Orgânica Municipal, de 05/04/1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada, no Município de Paracatu, a Bolsa de Produção Literária. Art. 2º - A Bolsa de Produção Literária consiste na publicação anual pelo Poder Executivo de quatro obras literárias. $ 1º - Para efeitos desta Lei, entende-se por produção literária o conto, a crônica, a poesia, o romance, a novela, nas modalidades infantil, infanto-juvenil e adulta, bem como o ensaio. $ 2º - Na escolha anual, dar-se-á preferência à diversidade das formas literárias, de modo a contemplar vários gêneros. $ 3º - A publicação não excederá o limite de um mil exemplares por obra. Art. 3º - As obras a serem publicadas pela Bolsa de Produção Literária serão escolhidas pela Academia de Letras do Noroeste de Minas, sob regulamentação da Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu. “Parágrafo Único - A fim de assegurar a imparcialidade na escolha das obras a serem publicadas, a Fundação Municipal Casa de Cultura estabelecerá critérios que garantam O sigilo dos pretendentes à publicação. Prafoitura Municgpal de Puracadi De o ps Av. Olegário tea çà - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 tam trt 8.600-000 = - Mi k Are 4º Pargeafo o din E Eflicipal Casa de Cultura caberá o direito sobre um quarto dos volumes das obras editadas pela Bolsa de Produção Literária, que será destinado às bibliotecas públicas e escolares do Município de Paracatu. Art. 8º - Os escritores selecionados pela Bolsa de Produção Literária serão premiados, de acordo com normas de premiação estabelecidas pelo Poder Executivo através da Fundação Municipal Casa de Cultura. Art. 6º - O escritor contemplado pela Bolsa só poderá concorrer a outra publicação após o período de dois anos. Art. 7º - Apenas obras inéditas poderão ser objeto de publicação pela Bolsa de Produção Literária. Art. 8º - Compete ao Poder Executivo tomar as providências necessárias à regulamentação e à implementação desta Lei. Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu (MG), 22 de dezembro de 1997. aê PARACA efeito Municipal CÂMARA DE