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norma nº 2184/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2184 / 1997
Date 1997-12-22
EmentaCRIA A BOLSA DE PRODUÇÃO LITERÁRIA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1922

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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366
, - - Fax (061) 671-5455 conta tin
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais (oem
LEI Nº 2.184 / 1.997
Cria a Bolsa de Produção Literária e toma outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 71, II, da Lei Orgânica Municipal, de
05/04/1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, no Município de Paracatu, a
Bolsa de Produção Literária.
Art. 2º - A Bolsa de Produção Literária consiste na
publicação anual pelo Poder Executivo de quatro obras literárias.
$ 1º - Para efeitos desta Lei, entende-se por produção
literária o conto, a crônica, a poesia, o romance, a novela, nas modalidades
infantil, infanto-juvenil e adulta, bem como o ensaio.
$ 2º - Na escolha anual, dar-se-á preferência à
diversidade das formas literárias, de modo a contemplar vários gêneros.
$ 3º - A publicação não excederá o limite de um mil
exemplares por obra.
Art. 3º - As obras a serem publicadas pela Bolsa de
Produção Literária serão escolhidas pela Academia de Letras do Noroeste de
Minas, sob regulamentação da Fundação Municipal Casa de Cultura de
Paracatu.
“Parágrafo Único - A fim de assegurar a
imparcialidade na escolha das obras a serem publicadas, a Fundação Municipal
Casa de Cultura estabelecerá critérios que garantam O sigilo dos pretendentes à
publicação.
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Av. Olegário tea çà - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 tam trt
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caberá o direito sobre um quarto dos volumes das obras editadas pela Bolsa de
Produção Literária, que será destinado às bibliotecas públicas e escolares do
Município de Paracatu.
Art. 8º - Os escritores selecionados pela Bolsa de
Produção Literária serão premiados, de acordo com normas de premiação
estabelecidas pelo Poder Executivo através da Fundação Municipal Casa de
Cultura.
Art. 6º - O escritor contemplado pela Bolsa só
poderá concorrer a outra publicação após o período de dois anos.
Art. 7º - Apenas obras inéditas poderão ser objeto de
publicação pela Bolsa de Produção Literária.
Art. 8º - Compete ao Poder Executivo tomar as
providências necessárias à regulamentação e à implementação desta Lei.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu (MG), 22 de dezembro de 1997.
aê PARACA
efeito Municipal
CÂMARA DE

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