| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2186 / 1997 |
| Date | 1997-12-30 |
| Ementa | ESTABELECE VANTAGEM PECUNIÁRIA ADICIONAL EM FAVOR DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS AO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Paracatu “Sezmns Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 , - - Fax (061) 671-5455 reta int CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais (oem LEINº2.186/97 Estabelece vantagem pecuniária adicional em favor dos servidores da Fundação Nacional de Saúde disponibilizados ao Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos 1 e II, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Os servidores da Fundação Nacional de Saúde integrados ao Sistema Municipal de Saúde, através de Convênio, poderão perceber, a título de vantagem pecuniária adicional, gratificação de serviço correspondente a até 100% (cem por cento) da remuneração do respectivo cargo de origem. Art. 2º - A gratificação de que trata O artigo anterior será sempre concedida em caráter pessoal e eventual, enquanto estiver o servidor disponibilizado ao Município, não se incorporando à sua remuneração para qualquer efeito jurídico, observado o disposto na Portaria nº 99, de 14/02/96, da Fundação Nacional de Saúde. Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, o valor da gratificação será calculado, mês a mês, mediante a apresentação, pelos servidores de que trata O artigo 1º, ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração do Município de Paracatu, do respectivo demonstrativo de pagamento expedido pela Fundação Nacional de Saúde. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover O pagamento da gratificação a que se refere esta Lei, observado o disposto em seus artigos 1º e 2º, a partir do mês de maio de 1.997. Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 6871-1366 - Fax (061) 671-5455 reta aa CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais Art. 8º - A despesa decorrente da execução desta Lei ocorrera à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 30 de dezembro de 1997. all PARACA Prefeito Municipal