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norma nº 2186/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2186 / 1997
Date 1997-12-30
EmentaESTABELECE VANTAGEM PECUNIÁRIA ADICIONAL EM FAVOR DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS AO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Paracatu “Sezmns
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366
, - - Fax (061) 671-5455 reta int
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais (oem
LEINº2.186/97
Estabelece vantagem pecuniária adicional em favor dos
servidores da Fundação Nacional de Saúde
disponibilizados ao Município de Paracatu - Estado de
Minas Gerais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos 1 e II, da Lei Orgânica
Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele,
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores da Fundação Nacional de Saúde
integrados ao Sistema Municipal de Saúde, através de Convênio, poderão perceber, a
título de vantagem pecuniária adicional, gratificação de serviço correspondente a até
100% (cem por cento) da remuneração do respectivo cargo de origem.
Art. 2º - A gratificação de que trata O artigo anterior será
sempre concedida em caráter pessoal e eventual, enquanto estiver o servidor
disponibilizado ao Município, não se incorporando à sua remuneração para qualquer
efeito jurídico, observado o disposto na Portaria nº 99, de 14/02/96, da Fundação
Nacional de Saúde.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, o valor da gratificação
será calculado, mês a mês, mediante a apresentação, pelos servidores de que trata O
artigo 1º, ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Fazenda
e Administração do Município de Paracatu, do respectivo demonstrativo de pagamento
expedido pela Fundação Nacional de Saúde.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover O
pagamento da gratificação a que se refere esta Lei, observado o disposto em seus
artigos 1º e 2º, a partir do mês de maio de 1.997.
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 6871-1366 - Fax (061) 671-5455 reta aa
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Art. 8º - A despesa decorrente da execução desta Lei
ocorrera à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 30 de dezembro de 1997.
all PARACA
Prefeito Municipal

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