| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2187 / 1997 |
| Date | 1997-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, A MUNICIPALIZAR AS ESCOLAS ESTADUAIS PROFESSORA ADA SANTANA RIBEIRO E MARIA TRINDADE RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1924 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 pra ta CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº2.187 / 1997 Autoriza o Poder Executivo do Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, a municipalizar as Escolas Estaduais Professora Ada Santana Ribeiro e Maria T] rindade Rodrigues e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, em especial o contido no artigo 71, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a municipalizar a Escola Estadual Professora Ada Santana Ribeiro e a Escola Estadual Professora Maria Trindade Rodrigues, pertencentes ao Estado de Minas Gerais e localizadas no Município de Paracatu - MG, através do competente processo de transferência das referidas escolas da rede estadual para a rede municipal. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios constantes do orçamento municipal. Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu-MG, 30 de dezembro de 1.997 e ALMIR e - Prefeito Municipal ocxrador Geral do Municipio