| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 1997 |
| Date | 1997-11-11 |
| Ementa | ESTABELECE QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE OPERAM NO MUNICÍPIO, FIXEM TABELAS DE ESCALA, CONSTANDO HORÁRIOS, ITINERÁRIOS E FREQÜÊNCIAS DAS OPERAÇÕES DIÁRIAS |
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VV Drefeitura Municipal de Paracatu h Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº 2.174/1997 Estabelece que as empresas de transporte coletivo, que operam no Município, fixem tabelas de escala, constando horários, itinerários e fregiiências das operações diárias. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - As empresas de transporte coletivo que operam no Município ficam obrigadas a afixarem no interior dos coletivos e nos pontos, tabelas constando fregiiência de horário de circulação da linha em que o coletivo esteja operando informando o itinerário, os horários de início, intervalos e término das operações. Art. 2º - Fica determinado também que as respectivas tabelas deverão ser fixadas de maneira a dificultar uma possível danificação das mesmas no decorrer do serviço. Art. 3º - Dentro de 30 (trinta) dias, o Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive dispondo sobre as sanções pelo seu não cumprimento. Art. 4º - A partir da publicação da presente Lei, ficam as empresas impedidas de operar sem o cumprimento desta determinação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Tevogadas as dispósições em contrário 4 E 15 CÂMARA DE PARACATU