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norma nº 2174/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2174 / 1997
Date 1997-11-11
EmentaESTABELECE QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE OPERAM NO MUNICÍPIO, FIXEM TABELAS DE ESCALA, CONSTANDO HORÁRIOS, ITINERÁRIOS E FREQÜÊNCIAS DAS OPERAÇÕES DIÁRIAS
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VV Drefeitura Municipal de Paracatu
h Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº 2.174/1997
Estabelece que as empresas de transporte coletivo, que operam
no Município, fixem tabelas de escala, constando horários,
itinerários e fregiiências das operações diárias.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05
de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas de transporte coletivo que operam no
Município ficam obrigadas a afixarem no interior dos coletivos e nos pontos, tabelas
constando fregiiência de horário de circulação da linha em que o coletivo esteja
operando informando o itinerário, os horários de início, intervalos e término das
operações.
Art. 2º - Fica determinado também que as respectivas tabelas
deverão ser fixadas de maneira a dificultar uma possível danificação das mesmas no
decorrer do serviço.
Art. 3º - Dentro de 30 (trinta) dias, o Chefe do Executivo
regulamentará a presente Lei, inclusive dispondo sobre as sanções pelo seu não
cumprimento.
Art. 4º - A partir da publicação da presente Lei, ficam as empresas
impedidas de operar sem o cumprimento desta determinação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Tevogadas as dispósições em contrário
4 E
15
CÂMARA DE
PARACATU

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