| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2353 / 2001 |
| Date | 2001-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS CASOS DE DEPÓSITO DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DO MUNICÍPIO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO OFICIAIS. |
| native_id | 193 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
í E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER So ao LEI n.º 2.353 / 2001 Dispõe sobre os casos de depósito das disponibilidades de caixa do Município em instituições financeiras não oficiais. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - As disponibilidades de caixa do Município poderão ser depositadas em instituições financeiras não oficiais, exceto nos seguintes casos: |- a receita proveniente de contribuições dos servidores públicos e dos respectivos patrocinadores, destinados à manutenção de regime próprio de previdência social; Il - a receita proveniente de transferência voluntária da União e do Estado, salvo se indicado no respectivo convênio e/ou termo que lhe deu origem; HW - os recursos provenientes de transferências constitucionais vinculadas, especialmente do SUS - Sistema Único de Saúde - e do FUNDEF - Fundo Para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental -, bem como de outros fundos, ações e programas instituídos pela União ou pelo Estado. Art. 2º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. CÂMARA D E ANTÔNIO ARQUIMEDES S DE OLIVEIRA Prefeito Mu E CERRTOES:9(383671-1366 À NoRARIC Tae ce me Recopolenteta Av. OLEGÁRIO MAcIFI.. 166 — CENTRO — PARACATAJ — MINAS PO