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norma nº 2353/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2353 / 2001
Date 2001-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE OS CASOS DE DEPÓSITO DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DO MUNICÍPIO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO OFICIAIS.
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í E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER
So ao
LEI n.º 2.353 / 2001
Dispõe sobre os casos de depósito das
disponibilidades de caixa do Município em
instituições financeiras não oficiais.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - As disponibilidades de caixa do Município
poderão ser depositadas em instituições financeiras não oficiais, exceto nos
seguintes casos:
|- a receita proveniente de contribuições dos servidores
públicos e dos respectivos patrocinadores, destinados à manutenção de regime
próprio de previdência social;
Il - a receita proveniente de transferência voluntária da
União e do Estado, salvo se indicado no respectivo convênio e/ou termo que lhe
deu origem;
HW - os recursos provenientes de transferências
constitucionais vinculadas, especialmente do SUS - Sistema Único de Saúde - e
do FUNDEF - Fundo Para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental -, bem como de outros fundos, ações e programas instituídos pela
União ou pelo Estado.
Art. 2º - Esta Lei entre em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA D E
ANTÔNIO ARQUIMEDES S DE OLIVEIRA
Prefeito Mu E
CERRTOES:9(383671-1366 À
NoRARIC Tae
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Recopolenteta
Av. OLEGÁRIO MAcIFI.. 166 — CENTRO — PARACATAJ — MINAS
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