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norma nº 463/1999

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 463 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SENHORA REGINA GRÁCIA GONÇALVES CAMPOS.
native_id1933

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O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais 4!no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |, “d”, Ill,
“a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1.996, promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º É concedido a Senhora Regina Grácia Gonçalves
Campos, o Título de Cidadã Honorária de Paracatu, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2º Nos termos do $ 1º do artigo 225, da Resolução
Legislativa n.º 351 de 30.10.1996, a entrega do Título de Cidadã Honorária a que se
refere o artigo anterior será feita em Reunião Solene na Câmara, em dia marcado
pela outorgada, ressalvada a hipótese do $ 2º, do artigo 225, do mesmo Diploma
Legal acima citado.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos vinte e um dias do mês dezembro de hum mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO sosfmacHaDO ROCHA
Presidente A: CÂINARA MUNICIPAL
UL PANACATU
e
Publicação (Art. 9% 5 1º da LOMP)

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