| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 2005 |
| Date | 2005-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO DA SERVIDORA QUE MENCIONA. |
| native_id | 1938 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 43 Oi 2005 Dispõe sobre conversão de férias prêmio da servidora que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Converter em pecúnia 30 (trinta) dias de férias prêmio da servidora Dânia Aparecida França. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dez dias do mês de maio de dois mil e cinco. VEREADORA MARIA RANUATDA SIVERA ANDRADE Presidente CÂMARA DE PARACA 58% CÂMARA MUNICIPAL Z& DEPARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da Prefeitura &iunicipalem conforme à Art. 105 da Lei Orgânica Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(mada.com.br