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norma nº 2359/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2359 / 2001
Date 2001-05-24
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO MATADOURO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERH
LEI Nº 2.359/ 2.001
Autoriza a concessão administrativa do
Matadouro Municipal e contêm outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no
uso de atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada
pela Emenda nº 28, de 19.06.2.000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Ar. 1º É o Poder Executivo autorizado a conceder a
administração do Matadouro Municipal à iniciativa privada, nos termos desta Lei.
Art. 2º O contrato de concessão administrativa do Matadouro
Municipal será celebrado após licitação pública, observando-se as disposições da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas modificações posteriores, e mais as seguintes exigências:
I - O contrato decorrente da concessão será por prazo
determinado e conterá cláusulas que determinem, ao concessionário, a melhoria das
instalações físicas do Matadouro, obedecidas as normas técnicas recomendáveis.
H — Excluir-se-à do contrato de concessão a utilização de
servidores e veículos públicos municipais.
HI — Os equipamentos empregados nas atividades precípuas do
Matadouro Municipal, e de propriedade do Municipio, serão inventariados e entregues ao
concessionário mediante assinatura do respectivo termo de responsabilidade.
Art. 3º Os serviços colocados à disposição dos usuários
relativos a depósito, manutenção, abate, esquartejamento e transporte serão cobrados pelo
concessionário, mediante tarifas.
Parágrafo Único — A tarifa a que se refere o artigo será fixada
pelo Prefeito Municipal, conforme critérios estabelecidos em Lei.
AAA
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS G (38)3671-1366
á
1% PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER/
Art. 4º Findo o prazo do contrato de concessão, o Matadouro
Municipal reverterá ao patrimônio público, sem qualquer indenização, inclusive as
melhorias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — MG, 24 de Maio de 2.
CÂMARA DE
PARACA
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366

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