| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2359 / 2001 |
| Date | 2001-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO MATADOURO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERH LEI Nº 2.359/ 2.001 Autoriza a concessão administrativa do Matadouro Municipal e contêm outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda nº 28, de 19.06.2.000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Ar. 1º É o Poder Executivo autorizado a conceder a administração do Matadouro Municipal à iniciativa privada, nos termos desta Lei. Art. 2º O contrato de concessão administrativa do Matadouro Municipal será celebrado após licitação pública, observando-se as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações posteriores, e mais as seguintes exigências: I - O contrato decorrente da concessão será por prazo determinado e conterá cláusulas que determinem, ao concessionário, a melhoria das instalações físicas do Matadouro, obedecidas as normas técnicas recomendáveis. H — Excluir-se-à do contrato de concessão a utilização de servidores e veículos públicos municipais. HI — Os equipamentos empregados nas atividades precípuas do Matadouro Municipal, e de propriedade do Municipio, serão inventariados e entregues ao concessionário mediante assinatura do respectivo termo de responsabilidade. Art. 3º Os serviços colocados à disposição dos usuários relativos a depósito, manutenção, abate, esquartejamento e transporte serão cobrados pelo concessionário, mediante tarifas. Parágrafo Único — A tarifa a que se refere o artigo será fixada pelo Prefeito Municipal, conforme critérios estabelecidos em Lei. AAA Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS G (38)3671-1366 á 1% PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER/ Art. 4º Findo o prazo do contrato de concessão, o Matadouro Municipal reverterá ao patrimônio público, sem qualquer indenização, inclusive as melhorias. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — MG, 24 de Maio de 2. CÂMARA DE PARACA Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366