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norma nº 982/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 982 / 2005
Date 2005-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DA DÉCIMA TERCEIRA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL, RELATIVA AO EXERCÍCIO 2005.
native_id1949

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº $%.2 ) 2005
Dispõe sobre o pagamento parcelado da décima
terceira remuneração dos servidores e dos
vereadores da Câmara Municipal, relativa ao
exercício 2005.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - A décima terceira remuneração dos
servidores e dos vereadores da Câmara Municipal, relativa ao exercício 2005, será
paga em duas parcelas iguais de 50% (cinquenta por cento), nos meses de junho e
dezembro.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos seis dias do mês de junho de dois mil e cinco.
VEREADORA MARIA Roma BS ASA RADE
CÂMARA DE
PARACATU
Presidente
54% CÂMARA MUNICIPAL
E DEPARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da
Prefeitura Municipal em
conforme o Art. 145 da Lei Orgânica
Municipal.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(ada.com.br

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