| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2416 / 2002 |
| Date | 2002-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA A GRAVAÇÃO DE LOGOMARCA DE EMPRESAS PRIVADAS EM UNIFORMES, MOCHILAS, PASTAS E SIMILARES, BEM COMO EM DEMAIS MATERIAIS ESCOLARES, DOADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E AOS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. |
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KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 LEI N.º 2.416/2002 Autoriza a gravação de logomarca de empresas privadas em uniformes, mochilas, pastas e simi- lares, bem como em demais materiais escolares, doados aos alunos da rede municipal de ensino e aos participantes dos programas das fundações municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, nos termos desta Lei e de seu regulamento, a gravação de logomarca de empresas privadas, como forma de publicidade em uniformes, mochilas, pastas e similares, bem como em demais materiais escolares, doados aos alunos da rede municipal de ensino e aos participantes em programas das fundações municipais. $& 1º. Nos uniformes a logomarca da empresa doadora ocupará espaço igual ou inferior àquele reservado ao logotipo da escola e será gravada na manga da blusa do unifor- me escolar. $ 2º. Em se tratando de doações para a rede municipal de ensino, o nú- mero de uniformes doados pelas empresas interessadas deve corresponder a, no mínimo, 40% (qua- renta por cento) do total de alunos matriculados na respectiva escola. Art. 2º. A empresa interessada na publicidade inserida nas mangas de uniformes, mochilas, pastas e similares, bem como em demais materiais escolares, deverá se creden- ciar junto ao Conselho Municipal de Educação, o qual deliberará sobre a aceitação ou não da doação pretendida. $ 1º. No momento do credenciamento, a empresa doadora apresentará seus dados cadastrais e sua logomarca para apreciação do Conselho Municipal de Educação e forma- lizará sua doação, nos termos desta Lei e de seu regulamento. $ 2º. No caso de doação aos participantes de programas das fundações municipais, o credenciamento será feito nas respectivas diretorias. : $ 3º. O Conselho Municipal de Educação ou a Diretoria das fundações municipais, conforme o caso, aceitando a doação, farão a distribuição entre os alunos e participantes dos programas, dando prioridade àqueles de situação financeira familiar menos favorecida. $ 4º. O uso dos uniformes, mochilas, pastas e similares, bem como dos demais materiais escolares doados, contendo a logomarca da empresa doadora, será facultativo. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS -— (38) 3671-1366 KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 3º. Fica vedada a participação nessa parceria, de empresas ligadas direta ou indiretamente à propaganda de: I- fumo; K - bebidas alcoólicas; IH - jogos de azar; IV - político-partidária; V - atentem contra a moral e aos bons costumes; VI - instituição religiosa. Parágrafo único. Fica vedada a participação de empresas privadas, em cujo quadro societário ou em sua diretoria, constem ocupantes de mandato eletivo em quaisquer das esferas da federação, ou ainda, que possuam ligações com grupos políticos. Art. 4º. O Poder Executivo, através de sua Secretaria Municipal de E- ducação, dará ampla divulgação aos critérios e prioridades para a doação de uniformes, através da mídia, inclusive com a realização de "chamadas públicas" para que as empresas interessadas se cre- denciem junto ao Conselho Municipal de Educação. Art. 5º. A presente Lei será regulamentada por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 18 de janeiro de 2002. CÂMARA DE Ag PREFEITURA MUNICIPAL ANTONIO ARQUIMEDES ES DE OLIVEIRA “do Prefeito ipal a DE PARACATU Publicado através de afi , es quadros de aviscs da Prefeitura Alea » em , cenforme o Art: 105 da Lei Organi ci RA Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366