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norma nº 2416/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2416 / 2002
Date 2002-01-18
EmentaAUTORIZA A GRAVAÇÃO DE LOGOMARCA DE EMPRESAS PRIVADAS EM UNIFORMES, MOCHILAS, PASTAS E SIMILARES, BEM COMO EM DEMAIS MATERIAIS ESCOLARES, DOADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E AOS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
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KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4
LEI N.º 2.416/2002
Autoriza a gravação de logomarca de empresas
privadas em uniformes, mochilas, pastas e simi-
lares, bem como em demais materiais escolares,
doados aos alunos da rede municipal de ensino e
aos participantes dos programas das fundações
municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada
pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, nos termos desta Lei e de seu regulamento, a
gravação de logomarca de empresas privadas, como forma de publicidade em uniformes, mochilas,
pastas e similares, bem como em demais materiais escolares, doados aos alunos da rede municipal de
ensino e aos participantes em programas das fundações municipais.
$& 1º. Nos uniformes a logomarca da empresa doadora ocupará espaço
igual ou inferior àquele reservado ao logotipo da escola e será gravada na manga da blusa do unifor-
me escolar.
$ 2º. Em se tratando de doações para a rede municipal de ensino, o nú-
mero de uniformes doados pelas empresas interessadas deve corresponder a, no mínimo, 40% (qua-
renta por cento) do total de alunos matriculados na respectiva escola.
Art. 2º. A empresa interessada na publicidade inserida nas mangas de
uniformes, mochilas, pastas e similares, bem como em demais materiais escolares, deverá se creden-
ciar junto ao Conselho Municipal de Educação, o qual deliberará sobre a aceitação ou não da doação
pretendida.
$ 1º. No momento do credenciamento, a empresa doadora apresentará
seus dados cadastrais e sua logomarca para apreciação do Conselho Municipal de Educação e forma-
lizará sua doação, nos termos desta Lei e de seu regulamento.
$ 2º. No caso de doação aos participantes de programas das fundações
municipais, o credenciamento será feito nas respectivas diretorias. :
$ 3º. O Conselho Municipal de Educação ou a Diretoria das fundações
municipais, conforme o caso, aceitando a doação, farão a distribuição entre os alunos e participantes
dos programas, dando prioridade àqueles de situação financeira familiar menos favorecida.
$ 4º. O uso dos uniformes, mochilas, pastas e similares, bem como dos
demais materiais escolares doados, contendo a logomarca da empresa doadora, será facultativo.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS -— (38) 3671-1366
KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 3º. Fica vedada a participação nessa parceria, de empresas ligadas
direta ou indiretamente à propaganda de:
I- fumo;
K - bebidas alcoólicas;
IH - jogos de azar;
IV - político-partidária;
V - atentem contra a moral e aos bons costumes;
VI - instituição religiosa.
Parágrafo único. Fica vedada a participação de empresas privadas, em
cujo quadro societário ou em sua diretoria, constem ocupantes de mandato eletivo em quaisquer das
esferas da federação, ou ainda, que possuam ligações com grupos políticos.
Art. 4º. O Poder Executivo, através de sua Secretaria Municipal de E-
ducação, dará ampla divulgação aos critérios e prioridades para a doação de uniformes, através da
mídia, inclusive com a realização de "chamadas públicas" para que as empresas interessadas se cre-
denciem junto ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º. A presente Lei será regulamentada por decreto, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de janeiro de 2002.
CÂMARA DE
Ag PREFEITURA MUNICIPAL
ANTONIO ARQUIMEDES ES DE OLIVEIRA
“do
Prefeito ipal
a DE PARACATU
Publicado através de afi , es
quadros de aviscs da Prefeitura Alea »
em , cenforme o Art:
105 da Lei Organi ci
RA
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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