| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 2005 |
| Date | 2005-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
| native_id | 1958 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 991, 2005 Dispõe sobre indenização de férias regulamentares do servidor que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Indenizar integralmente as férias regulamentares do servidor Jânio Pereira Magalhães, referente ao período aquisitivo 2003/2004. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos vihte e um dias do mês de junho de dois mil e cinco. VEREADORA MARIA RAMUATOR Bea ANDRADE Presidente CÂMARA DE Pas? CÂMARA MUNICIPAL z DEPARACATU | Publicado atrrvés de atixação nos quadros ds axiscs a Câmara e da Prefeitura brunicizs.! em dus ls. conforme 5 Art. 100 «la Lei Usgónica Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptuGDada. com.br