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← Paracatu (MG)

norma nº 991/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 991 / 2005
Date 2005-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id1958

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 991, 2005
Dispõe sobre indenização de férias
regulamentares do servidor que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Indenizar integralmente as férias
regulamentares do servidor Jânio Pereira Magalhães, referente ao período
aquisitivo 2003/2004.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos vihte e um dias do mês de junho de dois mil e cinco.
VEREADORA MARIA RAMUATOR Bea ANDRADE
Presidente
CÂMARA DE
Pas? CÂMARA MUNICIPAL
z DEPARACATU |
Publicado atrrvés de atixação nos
quadros ds axiscs a Câmara e da
Prefeitura brunicizs.! em dus ls.
conforme 5 Art. 100 «la Lei Usgónica
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptuGDada. com.br

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