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norma nº 2418/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2418 / 2002
Date 2002-01-18
EmentaPROÍBE O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ELETRICIDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.418/2002
Proíbe o corte de energia elétrica pelas conces-
sionárias de eletricidade do município e dá ou-
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada
pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido às concessionárias de serviços de eletricidade, no
âmbito do município, a fazerem cortes de energia, decorrentes da punição pelo não cumprimento de
metas exigidas no Plano de Emergência do Governo Federal, por cada consumidor, residencial, co-
mercial, industrial e rural.
Art. 2º. Caberá à Prefeitura Municipal, por intermédio da secretaria
municipal competente, a aplicação de sanções às concessionárias que não cumprirem o disposto no
artigo 1º.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 18 de janeiro de 2002.
ANTONIO ARQUIMEDES GES DE OLIVEIRA
Prefeito icipal
FA,
Ag PREFEITURA MUNICIPAL
co DEPARACATU
Publicado através dz afixação nos
jd quadros ds avisos da Pre'atura Municipal
OB. , <mforme 0 Art.
mca Municipal
CÂMARA DE
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — RO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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