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norma nº 994/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 994 / 2005
Date 2005-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO N.º 388/1998.
native_id1961

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 99112005.
Dispõe sobre a aplicação do Anexo | da Resolução
388/1998.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere os arts. 81, |,
“v", IV, "a" e 303, todos da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, e,
Considerando decisão proferida nos autos da Ação Popular,
Processo nº 0470.03.013.733-0, da 2º Vara Cível da Comarca de Paracatu, que declarou
nula a Resolução n.º 476/2002 e reconheceu, em tese, a ilegalidade da Resolução
469/2000, que reduziu os vencimentos dos cargos de Secretário Executivo e Assessor
Jurídico;
Considerando ainda que a Administração tem legitimidade, no
exercício do seu poder de auto-tutela, para rever os seus próprios atos, quando
inconstitucionais ou contrários ao interesse público, nos termos da Súmula 473 do
Supremo Tribunal Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a imediata aplicação, quanto aos
vencimentos dos cargos de Secretário Executivo e Assessor Jurídico, dos valores contidos
no Anexo | da Resolução 388/1998, observadas as recomposições, revisões e reajustes
concedidos desde a sua vigência até a publicação desta Portaria.
Art. 2º Afastar a aplicabilidade da Resolução 469/2000, que
alterou o vencimento dos cargos de Secretário Executivo e Assessor Jurídico.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
CÃ A ARA DE Paracatu-MG, 01 de julho de 2005.
me a EREADORA MAGE ROMUALD
Presidente
9; CÂMARA MUNICIPAL
;x DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da
Prefeitura Municipal em FoLibas POIS
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(mada.com.br

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