| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO N.º 388/1998. |
| native_id | 1961 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 99112005. Dispõe sobre a aplicação do Anexo | da Resolução 388/1998. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere os arts. 81, |, “v", IV, "a" e 303, todos da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, e, Considerando decisão proferida nos autos da Ação Popular, Processo nº 0470.03.013.733-0, da 2º Vara Cível da Comarca de Paracatu, que declarou nula a Resolução n.º 476/2002 e reconheceu, em tese, a ilegalidade da Resolução 469/2000, que reduziu os vencimentos dos cargos de Secretário Executivo e Assessor Jurídico; Considerando ainda que a Administração tem legitimidade, no exercício do seu poder de auto-tutela, para rever os seus próprios atos, quando inconstitucionais ou contrários ao interesse público, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal; RESOLVE: Art. 1º Determinar a imediata aplicação, quanto aos vencimentos dos cargos de Secretário Executivo e Assessor Jurídico, dos valores contidos no Anexo | da Resolução 388/1998, observadas as recomposições, revisões e reajustes concedidos desde a sua vigência até a publicação desta Portaria. Art. 2º Afastar a aplicabilidade da Resolução 469/2000, que alterou o vencimento dos cargos de Secretário Executivo e Assessor Jurídico. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÃ A ARA DE Paracatu-MG, 01 de julho de 2005. me a EREADORA MAGE ROMUALD Presidente 9; CÂMARA MUNICIPAL ;x DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da Prefeitura Municipal em FoLibas POIS conforme o Art. 105 da Lei Orgânica Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(mada.com.br