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norma nº 997/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 997 / 2005
Date 2005-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE GOZO DE FÉRIAS INTERROMPIDAS, AO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id1964

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 94% 2005
Dispõe sobre pagamento de indenização de gozo
de férias interrompidas, ao servidor que
menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Indenizar o servidor Márcio Giovani Fonseca
Armada, por 30 (trinta) dias, a que teria direito de gozo, decorrentes de interrupção
de férias regulamentares.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos sete dias do mês de julho de dois mil e cinco.
VEREADORA MARIA noNÚALDA OLIVEIRA ANDRADE
sidente
CÂMARA DE
CÂMARA MUNICIPAL
EE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da
Prefeitura Municipal em
conforme « Art. 105 da Lei Orgânica
Municips).
A
SERVIDOR RES Omi.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptuGDada. com.br

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