| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 2005 |
| Date | 2005-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE GOZO DE FÉRIAS INTERROMPIDAS, AO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
| native_id | 1964 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 94% 2005 Dispõe sobre pagamento de indenização de gozo de férias interrompidas, ao servidor que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Indenizar o servidor Márcio Giovani Fonseca Armada, por 30 (trinta) dias, a que teria direito de gozo, decorrentes de interrupção de férias regulamentares. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos sete dias do mês de julho de dois mil e cinco. VEREADORA MARIA noNÚALDA OLIVEIRA ANDRADE sidente CÂMARA DE CÂMARA MUNICIPAL EE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da Prefeitura Municipal em conforme « Art. 105 da Lei Orgânica Municips). A SERVIDOR RES Omi. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptuGDada. com.br