| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 2005 |
| Date | 2005-08-08 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1966 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º III) 2005 Constitui Comissão Especial de Avaliação e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, e tendo em vista O disposto no Processo Administrativo n.º 780/2005, RESOLVE: Art. 1º. Constituir Comissão Especial para a avalização dos bens móveis relacionados às fis. 06 do Processo Administrativo n.º 780/2005, para fins de alienação, mediante permuta, observada a seguinte composição: | — Maria Stael Moura Machado; 1 — Márcio Giovani Fonseca Armada; Ill - Watson Wilton de Azevedo Rocha. Art. 2º. A Comissão Especial de Avaliação de que trata esta Portaria será presidida pela servidora Maria Stael Moura Machado. Art. 3º. A Comissão Especial de Avaliação elaborará o respectivo laudo de avaliação assinado por todos os seus membros. Parágrafo único. É fixado o prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos oito dias do mês de agosto de 2005. É CÂMARA DE VEREADORA MARA ROMUALDA PARACATU Presidente [Pa CÂMAI head CAMARA MUNICIPAL [E DEPARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da Prefeitura Municipal em OP OS. ] conforme o Art. 105 da Lei Orgânica Municipal. 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.300' w.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuQveloxmail. qo Qua