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norma nº 999/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 999 / 2005
Date 2005-08-08
EmentaCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1966

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º III) 2005
Constitui Comissão Especial de Avaliação e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, e tendo em vista O
disposto no Processo Administrativo n.º 780/2005,
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir Comissão Especial para a avalização
dos bens móveis relacionados às fis. 06 do Processo Administrativo n.º 780/2005,
para fins de alienação, mediante permuta, observada a seguinte composição:
| — Maria Stael Moura Machado;
1 — Márcio Giovani Fonseca Armada;
Ill - Watson Wilton de Azevedo Rocha.
Art. 2º. A Comissão Especial de Avaliação de que trata
esta Portaria será presidida pela servidora Maria Stael Moura Machado.
Art. 3º. A Comissão Especial de Avaliação elaborará o
respectivo laudo de avaliação assinado por todos os seus membros.
Parágrafo único. É fixado o prazo máximo e
improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação desta Portaria,
para a conclusão dos trabalhos.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos oito dias do mês de agosto de 2005.
É CÂMARA DE
VEREADORA MARA ROMUALDA PARACATU
Presidente
[Pa CÂMAI
head CAMARA MUNICIPAL
[E DEPARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da
Prefeitura Municipal em OP OS. ]
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica
Municipal.
449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.300'
w.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuQveloxmail. qo
Qua

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