| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 2001 |
| Date | 2001-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSUNÇÃO DE ÔNUS DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR CEDIDO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 LEINº 2.407/2001 Dispõe sobre autorização para assunção de ônus da remuneração de servidor cedido para a Câmara Municipal de Paracatu. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 105, da Lei Complementar nº 5, de 25.06.1.991, a assumir o ônus da remuneração do servidor SILVIO MOURA BROCHADO, cedido à Câmara Municipal em atendimento a obrigação assumida pela Prefeitura em Convênio celebrado em 04 de setembro de 2.001. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. AR PREFEITURA MUNICIPAL e DEPARACAIU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal ) , conforme o Art. ânica Municipal CÂMARA DE WE saraca