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← Paracatu (MG)

norma nº 2407/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2407 / 2001
Date 2001-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSUNÇÃO DE ÔNUS DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR CEDIDO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4
LEINº 2.407/2001
Dispõe sobre autorização para assunção de ônus da
remuneração de servidor cedido para a Câmara
Municipal de Paracatu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela
Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 105, da Lei
Complementar nº 5, de 25.06.1.991, a assumir o ônus da remuneração do servidor SILVIO
MOURA BROCHADO, cedido à Câmara Municipal em atendimento a obrigação assumida pela
Prefeitura em Convênio celebrado em 04 de setembro de 2.001.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AR PREFEITURA MUNICIPAL
e DEPARACAIU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Prefeitura Municipal
) , conforme o Art.
ânica Municipal
CÂMARA DE
WE saraca

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