| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 2005 |
| Date | 2005-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA QUE MENCIONA. |
| native_id | 1972 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 19051 2005 Dispõe sobre indenização de fórias regulamentares da servidora que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Indenizar integralmente as férias regulamentares da servidora Ariane Caldas Pessoa Santos, referente ao período aquisitivo 2002/2003. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e cinco. VEREADORA MARIA ROM DA OLIVEI YADE residente CÂMARA DE PARA TD , mm a) *Xº CÂMARA MUNICIPAL ha dez DEPARACATU Publicado atrrvós de aiixação nos Gusdros de avisos da Câmara e cia KR tura bz nicigal sm 10% 5 Art. 105 da Lei Orgáriica Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br