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← Paracatu (MG)

norma nº 1005/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1005 / 2005
Date 2005-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA QUE MENCIONA.
native_id1972

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 19051 2005
Dispõe sobre indenização de fórias
regulamentares da servidora que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Indenizar integralmente as férias
regulamentares da servidora Ariane Caldas Pessoa Santos, referente ao período
aquisitivo 2002/2003.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e cinco.
VEREADORA MARIA ROM DA OLIVEI YADE
residente
CÂMARA DE
PARA TD
, mm
a) *Xº CÂMARA MUNICIPAL
ha dez DEPARACATU
Publicado atrrvós de aiixação nos
Gusdros de avisos da Câmara e cia
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nicigal sm 10%
5 Art. 105 da Lei Orgáriica
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br

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