| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2361 / 2001 |
| Date | 2001-05-24 |
| Ementa | ALTERA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 198 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE LEINº 2.361 /2001 Altera os vencimentos dos cargos integrantes da carreira de Pessoal da Prefeitura Municipal de Paracatu e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município (Emenda 28, de 19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Os padrões iniciais de vencimento da Classe I dos cargos de Auxiliar de Administração, Agente de Administração e Oficial de Administração são alterados, a partir de 1º de abril de 2001, observados os seguintes valores: Agente de Administração Oficial de Administração Art. 2º Integram os valores descritos no artigo anterior as gratificações de função concedidas pelo Poder Público Municipal aos servidores no exercício dos cargos de Auxiliar de Administração, Agente de Administração e Oficial de Administração. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — MG, 24 de maio de 2097.