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norma nº 422/1999

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 422 / 1999
Date 1999-09-22
EmentaESTABELECE CONCURSO DE REDAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AO BICENTENÁRIO DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Servidor
icentenário de instalação da Câmara Municipal de
aracatu e dá outras providências.
( O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de
Minas Gerais, nô uso da atribuição que lhe confere o art. 81, |, “d”, II, “a” da
Resolução 351, de 30 de outubro de 1996, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução estabelece concurso de redação sobre
o tema: “A Evolução Histórico-Social da Câmara Municipal”, como parte da
programação comemorativa do bicentenário de instalação da Câmara Municipal de
Paracatu.
Art. 2º As disposições referentes à participação, normas,
prêmios, local e entrega das redações são as previstas no Anexo Único desta
Resolução.
Art. 3º A Mesa da Câmara Municipal constituirá, mediante ato,
comissão julgadora, formada por pessoas de notório saber, responsável pela
classificação dos trabalhos em suas diversas categorias.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução
correrão à conta de recursos do orçamento municipal para o exercício de 1999, Lei
Municipal n.º 2.227, de 29.12.1998, dotação orçamentária n.º 01.01.01.01.001.2001
- 3132 — Processo Legislativo - Manutenção das Atividades Parlamentares — Outros
Serviços e Encargos — do Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos
vinte e dois dias do mês setembro de Hum Mil Novecentos e Noventa e Nove.
VEREADOR ANTÔNIO É MAC
Ea TDSD RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente
254 DE PARACATU
ç Pu o ão (Art. 99, 8 1º da LOMP)
à VEREADOR JESU RAUJO ES UÍTA / , dlívio
Publicado através AQUALUO. AE AV Ad
Presidente f-
(um CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO, a que se refere o artigo 2º da Resolução n.º 412/1999.
REGULAMENTO
01) O concurso de que trata o art. 1º desta Resolução será
aberto a todos os alunos, de acordo com a especificação abaixo mencionada:
|- 5º a 8º série do Ensino Fundamental;
! — Ensino Médio.
02) Poderão participar do concurso todos os alunos das
redes de ensino municipal, estadual ou particular.
03) O concurso alusivo ao bicentenário da Câmara Municipal
tem como objetivo conscientizar e despertar no jovem os valores cívicos e
democráticos, ressaltando a importância da Câmara Municipal no desenvolvimento
histórico-social do Município.
04) A redação deverá ser feita em sala de aula, sob
orientação e supervisão do professor.
05) A redação deverá contar, no mínimo, com 40 (quarenta)
linhas.
06) A escola deverá fazer pré-seleção das redações,
enviando apenas duas de cada especificação mencionada nos incisos | e II do item
01, deste regulamento, à Secretaria Geral da Câmara Municipal de Paracatu.
07) A redação deverá ser apresentada apenas em 01 (uma)
via e acompanhada das seguintes informações:
| - nome completo do aluno;
Il — série que está cursando;
HI — data de nascimento;
IV — home e endereço completo da escola;
V — nome do professor;
VI — endereço residencial.
08) As redações deverão ser entregues em envelopes
lacrados.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(aada.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
09) Para efeito de julgamento, serão considerados, nas
diferentes fases do processo, os seguintes critérios, para escolha dos melhores
trabalhos:
| — fidelidade ao tema;
Il — conteúdo;
Ill — objetividade;
IV — originalidade;
V — uso correto da linguagem;
VI — apresentação.
10) As redações deverão ser entregues na Secretaria da
Câmara Municipal até o dia 30.10.1999, de 09:00 às 11:30 horas e de 13:00 às
18:00 horas, vedado o recebimento após esta data..
seguintes:
11) os prêmios oferecidos aos classificados serão os
I-52a 8º série:
a) 1º lugar - R$ 800,00 (Oitocentos Reais);
b) 2º lugar - R$ 600,00 (Seiscentos Reais);
c) 3º lugar - R$ 400,00 (Quatrocentos Reais);
Il — Ensino Médio:
d) 1º lugar - R$ 800,00 (Oitocentos Reais);
e) 2º lugar - R$ 600,00 (Seiscentos Reais);
a) 3º lugar — R$ 400,00 (Quatrocentos Reais);
12) O resultado do concurso será divulgado no dia
13.12.1999, e os prêmios serão entregues aos vencedores no dia 20. 12.1999, no
Plenário da Câmara Municipal.
13) A participação no concurso implica total anuência ao
presente regulamento.
14) -O não atendimento a qualquer dos itens deste
regulamento implica na desclassificação dos trabalhos.
Câmara Municipal de Paracatu.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-008
15) Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU

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