| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 1999 |
| Date | 1999-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXTINSÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE ENCARREGADO DE SERVIÇO E DO CARGO COMISSIONADO DE MOTORISTA DA PRESIDÊNCIA. |
| native_id | 1985 |
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RESOLUÇÃO n.º 412/99 Dispõe sobre extinção de funções gratificadas de encarregado de serviços e do cargo comissionado de motorista da presidência. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |, “d”, III, “a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1.996, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º São extintas as funções gratificadas de Encarregado de Serviço e o cargo comissionado de Motorista da Presidência, de que tratam os artigos 23 e 30 da Resolução Legislativa n.º 388, de 28.04.1998. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte dias do mês de abril de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO JO! CHADO ROCHA Presid VEREADOR JESUÉ Cao MESQUITA Secretário - 24 CÂMARA MUNICIPAL é DE PARACATU Publicação (Art. 99, 84 1º da LOMP) Publicado através SVADIO PE AVISO. CÂMARA DE