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norma nº 412/1999

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 412 / 1999
Date 1999-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE EXTINSÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE ENCARREGADO DE SERVIÇO E DO CARGO COMISSIONADO DE MOTORISTA DA PRESIDÊNCIA.
native_id1985

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matéria 567 →

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RESOLUÇÃO n.º 412/99
Dispõe sobre extinção de funções gratificadas de
encarregado de serviços e do cargo comissionado
de motorista da presidência.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |, “d”, III,
“a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1.996, promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º São extintas as funções gratificadas de
Encarregado de Serviço e o cargo comissionado de Motorista da Presidência, de
que tratam os artigos 23 e 30 da Resolução Legislativa n.º 388, de 28.04.1998.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte dias
do mês de abril de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO JO! CHADO ROCHA
Presid
VEREADOR JESUÉ Cao MESQUITA
Secretário -
24 CÂMARA MUNICIPAL
é DE PARACATU
Publicação (Art. 99, 84 1º da LOMP)
Publicado através SVADIO PE AVISO.
CÂMARA DE

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