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← Paracatu (MG)

norma nº 1018/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1018 / 2005
Date 2005-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE JORNADA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1987

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº |O! $ 12005
Dispõe sobre jornada de trabalho e dá outras
providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96 e,
Considerando que a cessão do Plenário para a
realização de eventos de entidades governamentais de âmbito municipal, estadual
e federal e da sociedade civil organizada, demanda apoio de pessoal da Câmara
Municipal de Paracatu, especialmente para abertura e fechamento, bem como
para operacionalização do sistema de sonorização
RESOLVE,
Art. 1º - Estabelecer a jornada de trabalho do
servidor Nelson Cândido Meireles, bem como designá-lo para o apoio aos eventos
das entidades governamentais e da sociedade civil organizada, realizados no
plenário da Câmara Municipal, de acordo com o disposto nesta Portaria.
a) às segundas-feiras no horário de 12:00h às 14:00h
e de 19:00h às 23:00h;
b) de terça à sexta-feira no horário de 12:00h às
18:00h.
Parágrafo Único — Havendo cessão do Plenário para
o fim previsto nesta portaria, a jornada de que trata a alínea “b” deste artigo será
reduzida para o servidor na mesma proporção da duração do evento.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos treze dias do mês de outubro de dois mil e cinco.
CÂMARA DE
nona ANDRADE
esidente

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