| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1018 / 2005 |
| Date | 2005-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE JORNADA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1987 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº |O! $ 12005 Dispõe sobre jornada de trabalho e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96 e, Considerando que a cessão do Plenário para a realização de eventos de entidades governamentais de âmbito municipal, estadual e federal e da sociedade civil organizada, demanda apoio de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu, especialmente para abertura e fechamento, bem como para operacionalização do sistema de sonorização RESOLVE, Art. 1º - Estabelecer a jornada de trabalho do servidor Nelson Cândido Meireles, bem como designá-lo para o apoio aos eventos das entidades governamentais e da sociedade civil organizada, realizados no plenário da Câmara Municipal, de acordo com o disposto nesta Portaria. a) às segundas-feiras no horário de 12:00h às 14:00h e de 19:00h às 23:00h; b) de terça à sexta-feira no horário de 12:00h às 18:00h. Parágrafo Único — Havendo cessão do Plenário para o fim previsto nesta portaria, a jornada de que trata a alínea “b” deste artigo será reduzida para o servidor na mesma proporção da duração do evento. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos treze dias do mês de outubro de dois mil e cinco. CÂMARA DE nona ANDRADE esidente