| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE UTILIDADE PÚBLICA DENOMINADO "DISK-CÂMARA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1988 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI RESOLUÇÃO n.º 421/99 Institui o Programa de Utilidade Pública denominado “DISK-CAMARA” e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |, “d”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1.996, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 4º É instituído, no âmbito do Gabinete e Secretaria da Câmara, o programa de utilidade pública DISK-CÂMARA, com o objetivo de franquear aos cidadãos, através do sistema de atendimento telefônico, acesso direto e gratuito à Câmara Municipal de Paracatu. Art. 2º O programa DISK-CÂMARA consiste na disponibilização aos cidadãos de sistema de DDG (Discagem Direta Gratuita), por intermédio do prefixo 0800, para sugerir e/ou apresentar à Câmara Municipal, entre outros, os seguintes assuntos: | — petições, reclamações, desde que não enquadradas no art. 296 da Resolução 351, de 30.10.1996; Il — consultas sobre processos legislativos em tramitação na Câmara Municipal; III — reivindicações, denúncias ou solicitações de serviços públicos municipais; IV — orientações sobre procedimentos afetos a outros órgãos ou repartições pública com atuação no Município; Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(ajada.com.br é. a FLS CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE V — denúncias ou informações de irregularidades praticadas no âmbito do serviço público municipal; VI — denúncias de omissão de agentes ou serviços públicos municipais no exercício de suas atribuições e/ou atividades. Art. 3º O cidadão que utilizar o programa DISK-CAMARA deverá identificar-se junto ao atendente, oferecendo, entre outros dados que forem julgados necessários, nome e endereço. Art. 4º O programa de utilidade pública DISK-CÂMARA será executado exclusivamente por servidor ou servidores efetivos da Câmara Municipal, para esse fim especialmente designados e qualificados. Art. 5º Recebidas as denúncias, petições ou informações do cidadão, o responsável ou responsáveis pelo programa comunicarão aos órgãos ou agentes a que esteja afeto o assunto. 81º - Se o assunto estiver no âmbito de competência da Câmara Municipal, será encaminhado à Mesa Diretora ou às comissões e vereadores. 8 2º - Qualquer vereador e/ou comissão da Câmara poderá, a qualquer momento, cientificar-se dos assuntos recebidos pelo programa e, se for o caso, propor-lhes as respectivas soluções, inclusive e principalmente mediante apresentação de proposições. Art. 6º A Mesa Diretora emitirá relatórios mensais sobre o programa DISK-CÂMARA, franqueando-os aos vereadores e comissões da Casa, os quais conterão o número de atendimentos realizados, os assuntos recebidos e as soluções e/ou providências adotadas. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(a)ada.com.br Art. 7º É vedado ao servidor ou servidores designados para o atendimento do programa DISK-CÂMARA utilizar-se das denúncias, informações ou petições indevidamente, inclusive e principalmente com o objetivo de prejudicar a imagem de agente e/ou instituições públicas. “Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO fode MACHADO ROCHA Présidente VEREADOR JESUÉIARAÚJO MESQUITA Secretário Gb ciuara DE PARACATU E Eno PAR Publicação (Art. ACATU P ublicado à O ÔNSAVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-400 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(mDada. com.br