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norma nº 421/1999

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 421 / 1999
Date 1999-08-24
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE UTILIDADE PÚBLICA DENOMINADO "DISK-CÂMARA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI
RESOLUÇÃO n.º 421/99
Institui o Programa de Utilidade Pública denominado
“DISK-CAMARA” e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 81, |, “d”, da
Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1.996, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 4º É instituído, no âmbito do Gabinete e Secretaria
da Câmara, o programa de utilidade pública DISK-CÂMARA, com o objetivo de
franquear aos cidadãos, através do sistema de atendimento telefônico, acesso
direto e gratuito à Câmara Municipal de Paracatu.
Art. 2º O programa DISK-CÂMARA consiste na
disponibilização aos cidadãos de sistema de DDG (Discagem Direta Gratuita), por
intermédio do prefixo 0800, para sugerir e/ou apresentar à Câmara Municipal, entre
outros, os seguintes assuntos:
| — petições, reclamações, desde que não enquadradas
no art. 296 da Resolução 351, de 30.10.1996;
Il — consultas sobre processos legislativos em tramitação
na Câmara Municipal;
III — reivindicações, denúncias ou solicitações de serviços
públicos municipais;
IV — orientações sobre procedimentos afetos a outros
órgãos ou repartições pública com atuação no Município;
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(ajada.com.br
é.
a
FLS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
V — denúncias ou informações de irregularidades
praticadas no âmbito do serviço público municipal;
VI — denúncias de omissão de agentes ou serviços
públicos municipais no exercício de suas atribuições e/ou atividades.
Art. 3º O cidadão que utilizar o programa DISK-CAMARA
deverá identificar-se junto ao atendente, oferecendo, entre outros dados que forem
julgados necessários, nome e endereço.
Art. 4º O programa de utilidade pública DISK-CÂMARA
será executado exclusivamente por servidor ou servidores efetivos da Câmara
Municipal, para esse fim especialmente designados e qualificados.
Art. 5º Recebidas as denúncias, petições ou informações
do cidadão, o responsável ou responsáveis pelo programa comunicarão aos órgãos
ou agentes a que esteja afeto o assunto.
81º - Se o assunto estiver no âmbito de competência da
Câmara Municipal, será encaminhado à Mesa Diretora ou às comissões e
vereadores.
8 2º - Qualquer vereador e/ou comissão da Câmara
poderá, a qualquer momento, cientificar-se dos assuntos recebidos pelo programa
e, se for o caso, propor-lhes as respectivas soluções, inclusive e principalmente
mediante apresentação de proposições.
Art. 6º A Mesa Diretora emitirá relatórios mensais sobre
o programa DISK-CÂMARA, franqueando-os aos vereadores e comissões da Casa,
os quais conterão o número de atendimentos realizados, os assuntos recebidos e
as soluções e/ou providências adotadas.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(a)ada.com.br
Art. 7º É vedado ao servidor ou servidores designados
para o atendimento do programa DISK-CÂMARA utilizar-se das denúncias,
informações ou petições indevidamente, inclusive e principalmente com o objetivo
de prejudicar a imagem de agente e/ou instituições públicas.
“Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e
quatro dias do mês de agosto de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO fode MACHADO ROCHA
Présidente
VEREADOR JESUÉIARAÚJO MESQUITA
Secretário
Gb ciuara DE
PARACATU
E Eno
PAR
Publicação (Art. ACATU
P ublicado à
O
ÔNSAVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-400 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(mDada. com.br

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