| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 2005 |
| Date | 2005-10-17 |
| Ementa | VEDA A OMISSÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO. |
| native_id | 1989 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº] () |0) 1 2005 Veda a omissão de lançamento de crédito consignável em folha de pagamento. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 14º - É vedado ao serviço de pessoal omitir lançamento de valor referente a crédito consignável em folha de pagamento, de qualquer servidor ou vereador, decorrente de convênio firmado com a Câmara Municipal de Paracatu, salvo por solicitação escrita da empresa ou instituição credora. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e cinco. VEREADORA MARIA RONDA OLIVEIRA ANDRADE Presidente CÂMARA DE ubticado atrovés de a” quadros ds avisos da Car Prefeittro 35 DS dos conforme o Art. 105 da Lei ds. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br