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← Paracatu (MG)

norma nº 1019/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1019 / 2005
Date 2005-10-17
EmentaVEDA A OMISSÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO.
native_id1989

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº] () |0) 1 2005
Veda a omissão de lançamento de crédito
consignável em folha de pagamento.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 14º - É vedado ao serviço de pessoal omitir
lançamento de valor referente a crédito consignável em folha de pagamento, de
qualquer servidor ou vereador, decorrente de convênio firmado com a Câmara
Municipal de Paracatu, salvo por solicitação escrita da empresa ou instituição
credora.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e cinco.
VEREADORA MARIA RONDA OLIVEIRA ANDRADE
Presidente
CÂMARA DE
ubticado atrovés de a”
quadros ds avisos da Car
Prefeittro 35 DS dos
conforme o Art. 105 da Lei ds.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br

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