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norma nº 2354/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2354 / 2001
Date 2001-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS ABONOS SALARIAIS QUE MENCIONA.
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LEI n.º 2.354/2001
Dispõe sobre incorporação aos vencimentos dos
servidores públicos da Administração Direta e
Indireta dos abonos salariais que menciona.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incorporados aos vencimentos dos
servidores públicos efetivos da Administração Direta e Indireta do Município os
abonos salariais concedidos nos termos do Decreto n.º 2.564, de 31 de maio de
1999, e da Lei n.º 2.303, de abril de 2000.
Art. 2º - Esta Lei entre em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu - MG, 16 de margô de 2001.
"pemecio 1. £S 5 dor
RECEBIRO Si
NORARIC
Av. OLEGÁRIO MACTIFI.. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GFRAIS — (38)3671-1366

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