| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 2001 |
| Date | 2001-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS ABONOS SALARIAIS QUE MENCIONA. |
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LEI n.º 2.354/2001 Dispõe sobre incorporação aos vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta dos abonos salariais que menciona. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam incorporados aos vencimentos dos servidores públicos efetivos da Administração Direta e Indireta do Município os abonos salariais concedidos nos termos do Decreto n.º 2.564, de 31 de maio de 1999, e da Lei n.º 2.303, de abril de 2000. Art. 2º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Paracatu - MG, 16 de margô de 2001. "pemecio 1. £S 5 dor RECEBIRO Si NORARIC Av. OLEGÁRIO MACTIFI.. 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GFRAIS — (38)3671-1366