| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 2005 |
| Date | 2005-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1997 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº JOY 1 2005 Dispõe sobre concessão de licença e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, “h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora no exercício de função pública do cargo de Auxiliar de Secretaria, Larainne Daianne de Oliveira, licença- maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 30/10/05, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. 8 1º - O pagamento da remuneração a que se refere o “caput” será feito pela Câmara Municipal de Paracatu. 8 2º - A Câmara Municipal será compensada do valor da remuneração efetuada à servidora, através de desconto na Guia de Recolhimento das contribuições previdenciárias em favor do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS -, nos termos do $ 1º do artigo 72 da Lei 8.213/91, com a alteração que lhe foi dada pela Lei 10.710/03. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos oito dias do mês de novembro de dois mil e cinco. CÂMARA DE PARACATU