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norma nº 1024/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1024 / 2005
Date 2005-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1997

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº JOY 1 2005
Dispõe sobre concessão de licença e dá outras
providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, “h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à servidora no exercício de função
pública do cargo de Auxiliar de Secretaria, Larainne Daianne de Oliveira, licença-
maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 30/10/05, sem
prejuízo da remuneração a que faz jus.
8 1º - O pagamento da remuneração a que se refere
o “caput” será feito pela Câmara Municipal de Paracatu.
8 2º - A Câmara Municipal será compensada do valor
da remuneração efetuada à servidora, através de desconto na Guia de
Recolhimento das contribuições previdenciárias em favor do Instituto Nacional de
Seguro Social — INSS -, nos termos do $ 1º do artigo 72 da Lei 8.213/91, com a
alteração que lhe foi dada pela Lei 10.710/03.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos oito dias do mês de novembro de dois mil e cinco.
CÂMARA DE
PARACATU

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