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norma nº 2383/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2383 / 2001
Date 2001-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE FERIADOS RELIGOSOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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mn É
RE CÂMARA MENICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
de nb aid
Rs
LEtn.º 2.383, de 13 de agosto de 2001.
Dispõe sobre feriados religiosos municipais e dá outras
providências.
O Vice- Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 36, IV cic o $ 8º do artigo
63 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990 (Emenda nº 028/2000, de
19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º São feriados religiosos municipais.
|— 13 de junho — Dia de Santo Antônio;
Il — 31 de outubro — Dia da Reforma Protestante;
HI — 08 de dezembro — Dia da Imaculada Conceição;
IV — Sexta-feira da Paixão.
Art. 2º É declarada como data magna do município de
Paracatu o dia 20 de outubro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as leis municipais nºs 866, de
28.02.1967, e 979, de 15.10.1969.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu — MG,
aos treze dias do mês de agosto de 2001.
SÍLVIO MAGALHÃES
Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da
Prefeitura Municipal em
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica
Municipal
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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