| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2383 / 2001 |
| Date | 2001-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FERIADOS RELIGOSOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 200 |
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mn É RE CÂMARA MENICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS de nb aid Rs LEtn.º 2.383, de 13 de agosto de 2001. Dispõe sobre feriados religiosos municipais e dá outras providências. O Vice- Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 36, IV cic o $ 8º do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990 (Emenda nº 028/2000, de 19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º São feriados religiosos municipais. |— 13 de junho — Dia de Santo Antônio; Il — 31 de outubro — Dia da Reforma Protestante; HI — 08 de dezembro — Dia da Imaculada Conceição; IV — Sexta-feira da Paixão. Art. 2º É declarada como data magna do município de Paracatu o dia 20 de outubro. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as leis municipais nºs 866, de 28.02.1967, e 979, de 15.10.1969. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu — MG, aos treze dias do mês de agosto de 2001. SÍLVIO MAGALHÃES Vice-Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da Prefeitura Municipal em conforme o Art. 105 da Lei Orgânica Municipal SERVIDOR RESPONSÁVEL