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← Paracatu (MG)

norma nº 1026/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1026 / 2005
Date 2005-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2001

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PORTARIA Nº|0:)/01 2005
Dispõe sobre a marcação do ponto eletrônico e dá
outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Os servidores da Câmara Municipal de
Paracatu estão obrigados a proceder o registro de suas presenças no sistema
eletrônico de frequência, em qualquer um dos períodos do turno diário de trabalho.
$1º- O prazo para registro das presenças a que se
refere o “caput” será processado pelo servidor independentemente de qualquer
limitação de horário após o início do respectivo turno de trabalho.
8 2º - O registro de presença após o horário de início
dos períodos do turno diário de trabalho será considerado como atraso e
descontado em folha de pagamento do servidor.
Art. 2º - Revoga-se a Portaria nº 974/2005.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e cinco.
VEREADORA MARIA ronuÃLE OLIVEIRA ANDRADE
CÂMARA DE Presidente
E ;

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