| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1026 / 2005 |
| Date | 2005-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2001 |
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PORTARIA Nº|0:)/01 2005 Dispõe sobre a marcação do ponto eletrônico e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Os servidores da Câmara Municipal de Paracatu estão obrigados a proceder o registro de suas presenças no sistema eletrônico de frequência, em qualquer um dos períodos do turno diário de trabalho. $1º- O prazo para registro das presenças a que se refere o “caput” será processado pelo servidor independentemente de qualquer limitação de horário após o início do respectivo turno de trabalho. 8 2º - O registro de presença após o horário de início dos períodos do turno diário de trabalho será considerado como atraso e descontado em folha de pagamento do servidor. Art. 2º - Revoga-se a Portaria nº 974/2005. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e cinco. VEREADORA MARIA ronuÃLE OLIVEIRA ANDRADE CÂMARA DE Presidente E ;