| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 2005 |
| Date | 2005-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2006 |
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ATACA Pi" CÂMARA ce DE PARACATU -Mios:lo através de aiixação nos "58 de avizos da Câmara e d; e *Cunicinalam PORTARIA Nº] 05) / 2005 Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função pública do cargo de Auxiliar de Secretaria a senhorita Emilene Oliveira Silva, brasileira, solteira, Identidade nº MG-10.083.462, CPF nº 011.856.736-52, residente e domiciliada nesta Cidade, com vencimento atribuído à classe |, padrão 01, índice 12, a que se refere o anexo IIl da Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, enquanto durar a licença para tratamento de saúde da servidora Aparecida de Fátima Francisco Nunes. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da designada. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e cinco. RA MARIA non BRA CNRane ente Pre: GÂMARA DE PARACATU