| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 2005 |
| Date | 2005-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO DA SERVIDORA QUE MENCIONA. |
| native_id | 2009 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº [0.)31 2005 Dispõe sobre conversão de férias prêmio da servidora que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribui ção legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Converter em pecúnia 30 (trinta) dias de férias prêmio da servidora Dânia Aparecida França. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e cinco. VEREADORA MARIA rombla OLIVEIRA ANDRADE Prasídente CÂMARA DE PARACAT Pyg* CÂMARA MUNICIPAL == DE PARACATU “: tinudo através de afixação a o e avi da € A e . 05 da Lei Orgânica Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(a)ada.com.br