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norma nº 2384/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2384 / 2001
Date 2001-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.384/2001
Dispõe sobre amortização de dívida oriunda de con-
tribuições previdenciárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 86, TV, da Lei Orgânica do Município (redação dada pela Emenda
28, de 19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º A Administração Direta e Indireta do Município de Paracatu poderá amortizar
suas dívidas para com o IMPAS — Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores
Públicos Municipais, oriundas de contribuições previdenciárias, compreendendo parte patronal e
parte do segurado, incluídas as obrigações acessórias, até a competência dezembro de 2.000.
Art. 2º O prazo de amortização será de 420 (quatrocentos e vinte) meses, contados da
data de celebração do respectivo contrato.
Art. 3º As parcelas mensais de amortização da dívida consolidada na forma do artigo
1º serão corrigidas pela TR (Taxa Referencial)
Parágrafo Único — Na hipótese de extinção da TR (Taxa Referencial), as parcelas de
amortização serão corrigidas pelo índice adotado como substituto de referida taxa de referencia.
Art. 4º As parcelas de amortização serão recolhidas até o dia 10 (dez) do mês subse-
quente ao vencimento.
Art. 5º O atraso no pagamento das parcelas de amortização incidirá juros de mora de
1% (um por cento) ao mês, pro rata temporis, desde a data do vencimento até a data do efetivo paga-
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. o ER
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