| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2384 / 2001 |
| Date | 2001-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. |
| native_id | 201 |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.384/2001 Dispõe sobre amortização de dívida oriunda de con- tribuições previdenciárias. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, TV, da Lei Orgânica do Município (redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Administração Direta e Indireta do Município de Paracatu poderá amortizar suas dívidas para com o IMPAS — Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais, oriundas de contribuições previdenciárias, compreendendo parte patronal e parte do segurado, incluídas as obrigações acessórias, até a competência dezembro de 2.000. Art. 2º O prazo de amortização será de 420 (quatrocentos e vinte) meses, contados da data de celebração do respectivo contrato. Art. 3º As parcelas mensais de amortização da dívida consolidada na forma do artigo 1º serão corrigidas pela TR (Taxa Referencial) Parágrafo Único — Na hipótese de extinção da TR (Taxa Referencial), as parcelas de amortização serão corrigidas pelo índice adotado como substituto de referida taxa de referencia. Art. 4º As parcelas de amortização serão recolhidas até o dia 10 (dez) do mês subse- quente ao vencimento. Art. 5º O atraso no pagamento das parcelas de amortização incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata temporis, desde a data do vencimento até a data do efetivo paga- mento. pg E EEE Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. o ER e ed js do E va a ta E as g toi HO as RE E GEO SA a o8 da di QUIM ALVES Esolo dl ipal da Administraçã dE E 8 LHES: