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norma nº 453/1999

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 453 / 1999
Date 1999-12-07
EmentaRECOMPÕE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu
Estado de Minas erais -, no uso de atribuição legal que lhe confere o Art. 25, da
Resolução Legislativa n.º 215, de 03.11.1993, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Paracatu ficam recompostos, a partir de 01.12.1999, em
21,09% (vinte e um inteiros e nove centésimos por cento), correspondentes às
perdas de seu poder aquisitivo no período de dezembro de 1997 a novembro de
1999, baseado no IGP-M (Índice Geral de Preço), da Fundação Getúlio Vargas.
Parágrafo Único - A recomposição a que se refere o
artigo será concedida em três parcelas mensais, iguais e consecutivas de 7,03%
(sete inteiros e três centésimos por cento), a partir do mês de dezembro de 1999,
incidentes sempre sobre o valor dos vencimentos do mês de novembro de 1999.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos sete dias do mês de dezembro de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO JOSÉIMACHADO ROCHA
Presidente
da LOMP
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Secretário
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449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (038) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br

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