| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 1999 |
| Date | 1999-12-07 |
| Ementa | RECOMPÕE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 2012 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu Estado de Minas erais -, no uso de atribuição legal que lhe confere o Art. 25, da Resolução Legislativa n.º 215, de 03.11.1993, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Os vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Paracatu ficam recompostos, a partir de 01.12.1999, em 21,09% (vinte e um inteiros e nove centésimos por cento), correspondentes às perdas de seu poder aquisitivo no período de dezembro de 1997 a novembro de 1999, baseado no IGP-M (Índice Geral de Preço), da Fundação Getúlio Vargas. Parágrafo Único - A recomposição a que se refere o artigo será concedida em três parcelas mensais, iguais e consecutivas de 7,03% (sete inteiros e três centésimos por cento), a partir do mês de dezembro de 1999, incidentes sempre sobre o valor dos vencimentos do mês de novembro de 1999. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos sete dias do mês de dezembro de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO JOSÉIMACHADO ROCHA Presidente da LOMP bt] PARACATU DE + a o > «< E < «L o Secretário blicado através | “im 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (038) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br