| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 2005 |
| Date | 2005-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO DO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
| native_id | 2013 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº |03] / 2005 Dispõe sobre conversão de férias prêmio do servidor que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Converter em pecúnia 30 (trinta) dias de férias prêmio do servidor Antônio Rodrigues Monteiro. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e cinco. VEREADORA MARIA nouuAR OLIVEIRA ANDRADE Presidente CÂMARA DE PARAC Pa? CÂMARA MUNICIPAL E DEPARACATU Fuliade viravés de afixação nos avigos da DEUS e f Dc ins em Í 5a PATÊ. 105 ca Lei Orgânica Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br