| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 2005 |
| Date | 2005-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2015 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº |0 331 2005 Dispõe sobre concessão de ponto facultativo e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ponto facultativo a todos os servidores da Câmara Municipal, dia 09/12/2005, conforme Decreto 3.353/2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na dáta de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e cinco. VEREADORA MARIA Ri ALDA OLIVEIRA ANDRADE Presidente CÂMARA DE Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptuada.com.br