| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1035 / 2005 |
| Date | 2005-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2017 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº1035 12005 Dispõe sobre concessão de licença e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora pública do Poder Legislativo Municipal, Patrícia Ferreira Soares, licença-maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 01/12/2005, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. $ 1º - O pagamento da remuneração a que se refere o “caput” será feito pela Câmara Municipal de Paracatu. 8 2º - A Câmara Municipal será compensada do valor da remuneração efetuada à servidora, através de desconto na Guia de Recolhimento das contribuições previdenciárias em favor do lIristituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV -, nos termos do artigo 41 da Lei 2.403/01 c/c a Instrução Normativa 002/03. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e cinco. VEREADORA MARIA R LDA OLIVEIRA ANDRADE Presidente CÂMARA DE Pa? CÂMARA MUNICIPAL 7x DEPARACATU Publicado através de afixação Nos | quadros de avisos da Câmara € sd refeitura Municipalem - contume o Art. 105 da Lei Orgânica ' N