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norma nº 1035/2005

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1035 / 2005
Date 2005-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº1035 12005
Dispõe sobre concessão de licença e dá outras
providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à servidora pública do Poder
Legislativo Municipal, Patrícia Ferreira Soares, licença-maternidade pelo prazo de
120 (cento e vinte) dias, a contar de 01/12/2005, sem prejuízo da remuneração a
que faz jus.
$ 1º - O pagamento da remuneração a que se refere
o “caput” será feito pela Câmara Municipal de Paracatu.
8 2º - A Câmara Municipal será compensada do valor
da remuneração efetuada à servidora, através de desconto na Guia de
Recolhimento das contribuições previdenciárias em favor do lIristituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV -, nos termos do
artigo 41 da Lei 2.403/01 c/c a Instrução Normativa 002/03.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e cinco.
VEREADORA MARIA R LDA OLIVEIRA ANDRADE
Presidente
CÂMARA DE Pa? CÂMARA MUNICIPAL
7x DEPARACATU
Publicado através de afixação Nos |
quadros de avisos da Câmara € sd
refeitura Municipalem -
contume o Art. 105 da Lei Orgânica
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