br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2445/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2445 / 2002
Date 2002-07-12
EmentaAUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À COOPERATIVA AGRAPECUÁRIA DO VALE DO PARACATU LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id202

Originating matéria

matéria 124 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEINº 2.445/2002
Autoriza contribuição financeira à Cooperativa
Agropecuária do Vale do Paracatu Ltda, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de
19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26, da Lei
Complementar n.º 101, de 2000, a contribuir financeiramente, no exercício de 2.002, com a
Cooperativa Agropecuária do Vale do Paracatu Ltda, entidade civil de direito privado, CNPJ n.º
23.153.943/0001-50, com a importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), mediante convênio.
Art. 2º. Para atender o disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), podendo utilizar recursos
provenientes de anulação total ou parcial de dotações consignadas na Lei de Meios para o exercício
de 2.002, nos termos do artigo 43, 8 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1.964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 12 de julho de 2002.
ANTÔNIO ARQUIMEDE GES DE OLIVEIRA
Prefeito/Wunicipal
CÂMARA DE
ma 9/
: PAP ACATU
-c afixação nos
através TS. atixaç:
des de avisos da Prelatura Municipal
. conforme o Art.
Municipal
Pg PREFEITURA MUNICIPAL
em
105 da Lei Or

open original →