| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2445 / 2002 |
| Date | 2002-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À COOPERATIVA AGRAPECUÁRIA DO VALE DO PARACATU LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 202 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEINº 2.445/2002 Autoriza contribuição financeira à Cooperativa Agropecuária do Vale do Paracatu Ltda, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, a contribuir financeiramente, no exercício de 2.002, com a Cooperativa Agropecuária do Vale do Paracatu Ltda, entidade civil de direito privado, CNPJ n.º 23.153.943/0001-50, com a importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), mediante convênio. Art. 2º. Para atender o disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), podendo utilizar recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações consignadas na Lei de Meios para o exercício de 2.002, nos termos do artigo 43, 8 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1.964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 12 de julho de 2002. ANTÔNIO ARQUIMEDE GES DE OLIVEIRA Prefeito/Wunicipal CÂMARA DE ma 9/ : PAP ACATU -c afixação nos através TS. atixaç: des de avisos da Prelatura Municipal . conforme o Art. Municipal Pg PREFEITURA MUNICIPAL em 105 da Lei Or